REQUERIMENTO N.º / 2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento e a dispensa de parecer da presente proposição que solicita
esclarecimentos de Vossa. Excelência. acerca do fundamento legal, fático e a finalidade do ato que
convocou os Vereadores para a 3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura,
por intermédio do Edital n.º 23 de 15 de maio de 2018, para a discussão e votação, em segundo
turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 13/2018 e , em turno único, das Emendas 20, 21, 22 e
23, bem como a discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 18/2018.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 18 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
Vice-Líder do PMDB
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSB
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Líder do PRB
VEREADOR VALDIMIX
Líder do PMN
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Líder do PSL
JUSTIFICATIVA:
O Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n. º 13/2018 e respectivas emendas dispõem
sobre a reestrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do
quadro geral da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Unaí, estabelece
normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
O Projeto de Lei n.º 18/2018 altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de
outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do
Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências” e da Lei nº 3.074, de 23 de março
de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da
Prefeitura de Unaí e dá outras providências”
O artigo 106 da Lei Orgânica de Unaí apregoa os princípios da administração pública
direta e indireta, dentre eles está o princípio da motivação que é essencial à validade dos atos
administrativos.
Ocorre que o Edital n.º 23, de 15 de maio de 2018, não fundamentou a necessidade da
urgência da apreciação das matérias objeto da convocação, restando nula a referida convocação sem a
devida motivação que permite a existência do contraditório e da ampla defesa.
A Lei Orgânica assim apregoou:
Art. 106. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do
Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade e finalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança
jurídica, supremacia do interesse público, motivação, ampla defesa e contraditório.
Conclui-se, assim no sentido de que a legalidade seja respeitada a bem do interesse
público.
Diante do exposto, aguarda deferimento.
Unaí (MG), 18 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
Vice-Líder do PMDB
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSB
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Líder do PRB
VEREADOR VALDIMIX
Líder do PMN
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Líder do PSL