br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaDESAFETA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
native_id11214

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 37/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.174, de 16 de outubro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-16 Finalização do Processo — Lei n.º 3.174, de 16 de outubro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2018-10-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 232/GSC, de 9/10/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 37/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 10/10/2018 sob o n.º 16549/2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 324/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/10/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-10-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-10-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 324/2018 aprovado, em turno único, no dia 8/10/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-10-01 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-10-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1/10/2018.
2018-09-24 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 37/2018, em segundo turno, no dia 24/9/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-09-17 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-09-17 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 37/2018, em primeiro turno, no dia 17/9/2018, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2018-09-10 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-09-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-09-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 291/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2018, aprovado em turno único, no dia 3/9/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-08-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 291/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2018, de relatoria do Vereador Valdir Porto, apresentado em 29/8/2018 (ver Documento Acessório).
2018-08-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2018-08-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/8/2018.
2018-08-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 273/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2018, aprovado em turno único, no dia 13/8/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-08-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 273/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 6/8/2018 (ver Documento Acessório).
2018-08-01 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2018-08-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/8/2018.
2018-06-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 268/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2018, aprovado em turno único, no dia 28/6/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-06-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 268/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2018, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 26/6/2018 (ver Documento Acessório).
2018-06-25 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 138/2018/Gabin, de 22/6/2018, encaminhando informações e documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 37/2018, protocolizado no dia 25/6/2018 sob o n.º 1775 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 25/6/2018 (ver Documento Acessório).
2018-06-11 Em Diligência — Ofício n.º 106/SACOM, de 1/6/2018, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 37/2018 e solicita envio de informações e documentos para instrução da matéria, protocolizado no dia 19/6/2018 sob o n.º 10510/2018 (ver Documento Acessório).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI....../2018.
Desafeta o imóvel que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria 
de bem de uso dominial o imóvel público descrito no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte 
descrição:
I – localizado no Bairro Jardim, identificado como área pública:
II – área total de 611,40m² (seiscentos e onze metros vírgula quarenta metros
quadrados); 
III – procedente sob da Matrícula n.º 03.006, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí; e
IV – medidas e confrontações:
a) pela frente: com vários segmentos de reta: 34,99m (trinta e quatro vírgula noventa 
e nove metros) e 0,92m (zero vírgula noventa e dois metros), confrontando-se com a Rua Dos 
Lírios;
b) pelo fundo: 43,30m (quarenta e três vírgula trinta metros), confrontando-se com o 
Lote 04 da Quadra 04;
c) pela lateral esquerda: com vários segmentos de reta: 14,70m (quatorze vírgula 
setenta metros e 18,20 (dezoito vírgula vinte metros) confrontando-se com o Lote 03 da Quadra 04, 
e;
d) pela lateral direita: com vários segmentos de reta: 17,52m (dezessete vírgula 
cinquenta e dois metros) e 17,17m (dezessete vírgula dezessete metros), confrontando-se com área 
da Rua Das Açucenas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

open original →