materia nº 116/2018

MENSAGEM N.º 116, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Desafeta o imóvel que 
especifica”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Quando da implantação da obra de asfaltamento do Loteamento Bairro Jardim, em 
meados de 1.997, foi desprezado a área da rotatória, ficando inaproveitável como área de rua do 
qual está afetada, (bem de uso comum do povo).
4. Conforme levantamento topográfico efetuado pelo Topografo Senhor Santiago 
Marcelo Sobrinho, hoje tornou-se uma área triangular de 611,40 m² (seiscentos e onze vírgula 
quarenta metros quadrados), sendo que essa área desafetada para uso dominial poderá ser efetuada 
retificação de área dos imóveis para que assim possam tornar-se duas áreas retangulares, visando
maior aproveitamento tanto para o Município quanto para o proprietário do Lote 04.
5. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
o Município é carente de áreas públicas para realização de importantes obras.
6. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, nos termos da Lei 
Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem nº 116, de 22/5/2018).
Unaí, 22 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta