materia nº 359/2018

REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, a determinação de 
informações a cerca da recusa para esta municipalidade, quanto ao não fornecimento da numeração 
dos lotes situados no loteamento Residencial Laguna.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 28 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder do PMDB
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSB
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
Vice-líder do PMDB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Líder do PRB
VEREADOR VALDIMIX
Líder do PMN
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes 
Branquinho, junto à secretaria municipal competente, a determinação de informações a cerca da 
recusa para esta municipalidade, quanto ao não fornecimento da numeração dos lotes situados no 
loteamento Residencial Laguna.
A proposição sob comento visa levar ao Poder Executivo os anseios da população 
Unaiense, onde solicitam melhores esclarecimentos e providencias quanto ao fornecimento da 
numeração individualizada de cada lote existente no Residencial Laguna.
Chegou ao nosso conhecimento, através de reiteradas reclamações trazidas pela 
população, que o loteamento designado por residencial laguna, situado nessa cidade, encontra-se 
impossibilitado de receber a numeração individualizada de cada lote. 
Em contato com a loteadora, e empresa ENGEPAR, fomos informados que o 
empreendimento encontra-se regular por força da decisão judicial proferida no Agravo de 
Instrumento nº1.0704.17.002686-5/001, que acolheu o recurso interposto pela empresa para 
determinar a suspensão do Decreto 4.502/17 e restabelecer, por consequência, o Decreto inicial de 
aprovação do loteamento.
Contudo fomos procurados por inúmeros proprietários de lotes no local com a 
informação de que mesmo diante da referida decisão judicial o fornecimento da numeração para 
individualização dos lotes continua sendo negada por esta municipalidade sem qualquer explicação 
ou justificativa.
Diante de tal fato esperamos que Vossa Excelência apresente uma justificativa 
fundamentada para a recusa desta Municipalidade ao fornecimento da numeração dos lotes aos 
proprietários de imóveis situados no Residencial Laguna.
Esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido 
de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 28 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder do PMDB
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSB
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
Vice-Líder do PMDB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Líder do PRB
VEREADOR VALDIMIX
Líder do PMN
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS