PROJETO DE LEI N. º ...... /2018
Dispõe sobre as atividades do transporte escolar
privado, dentro do perímetro urbano e ou rural.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O transporte escolar, serviço de utilidade pública de natureza privada, reger-se à
pelas normas estabelecidas por esta Lei, observará o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, às
resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e demais normas Municipais expedidas pelos órgãos de
controle e pelo Poder Público Municipal, através de seu Departamento Municipal de Transito.
Parágrafo único. O transporte escolar a que se refere o caput deste artigo destina-se à
prestação de serviço voltado à locomoção de estudantes do pré-escolar ao ensino superior, matriculados
em estabelecimentos de ensino desta cidade.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, compreende-se por Serviço de Transporte
Escolar Privado a locomoção de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino no Município,
entre suas casas e as escolas e de suas escolas às suas casas, mediante contrato firmado entre o
transportador e o responsável pelo aluno.
Art. 2º Na disciplina das relações econômicas no setor de transporte escolar observar-seão, em especial, os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do
consumidor e repressão ao abuso do poder econômico.
A prestação do Serviço de Transporte Escolar Privado far-se-á por termo de autorização,
denominado "Autorização Municipal do Condutor"
Art. 3º Compete a Prefeitura Municipal de Unaí, organizar o cadastramento dos
condutores de veículos e fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares pertinentes ao serviço.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Unaí poderá suspender, a qualquer tempo,
novas autorizações em virtude de adequações do serviço ou condições operacionais.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins desta Lei considera-se:
I – termo de Autorização Municipal do Condutor: ato administrativo vinculado pelo qual
a Prefeitura Municipal de Unaí, através do Departamento de Trânsito do Munícipio, delega ao
autorizado a execução do serviço privado de transporte escolar, quando preenchidas as condições
estabelecidas nesta Lei;
II – condutor: motorista profissional habilitado categoria D pelo Departamento Nacional
de Trânsito – DENATRAN para o exercício do serviço de transporte escolar e inscrito no Cadastro de
condutores do Departamento de Transito do Município;
III – estudantes: alunos transportados por veículo escolar devidamente cadastrado e
licenciado pelos órgãos competentes; e
IV – autorizado: pessoa física ou jurídica detentora da Autorização Municipal do
Condutor para exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado no Município.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 5º A autorização é o ato do Poder Público que atesta a aptidão do interessado para
explorar o serviço de transporte de escolares com determinados veículos, observados os critérios e
condições previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais.
Art. 6º O “Termo de Autorização” é o documento expedido pelo Departamento de
Trânsito da Prefeitura Municipal de Unaí, numerado em ordem sequencial, que expressa e formaliza a
autorização para a exploração do serviço de transporte escolar.
I - O Departamento de Trânsito elaborará e manterá atualizado o cadastro Municipal dos
autorizados a realizar este tipo de serviço;
II - O Termo de Autorização terá validade de um ano e somente será renovado se
preenchido os requisitos previstos na autorização inicial;
III - O Termo de Autorização deverá ser afixado na parte interna do veículo, em local
visível;
Parágrafo único. No caso de venda do veículo ou desistência da atividade por parte do
detentor da autorização, o respectivo Termo de Autorização será automaticamente cancelado.
Seção I
Das pessoas que podem requerer a Autorização
Art. 7º O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por:
I - pessoa física, motorista profissional autônomo, categoria D, limitada a um (01)
veículo;
II - pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa comercial para execução deste
serviço;
III – o próprio estabelecimento de ensino.
Art. 8º Para receber a Autorização o interessado deverá satisfazer, dentre outras, as
seguintes exigências:
I – estar legalmente constituído, quando se tratar de empresa comercial para a
exploração do serviço ou de estabelecimento de ensino;
II – a pessoa física, os sócios e, no caso de sociedade anônima, os membros da Diretoria
e do Conselho Fiscal, não podem possuir antecedentes criminais;
III – ser proprietário de veículo (s) nas condições especificadas nesta Lei;
IV – dispor de área apropriada para o estacionamento do (s) veículo (s); e
V – está devidamente cadastrado junto à Fazenda Pública Municipal.
Seção II
Dos Veículos e Equipamentos
Art. 9º Os veículos a serem utilizados no transporte escolar deverão atender, além das
exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN, às seguintes
condições:
I – características:
a) estar registrado como tal junto ao Departamento de Trânsito do Município de Unaí;
b) serem submetidos à inspeção pelo menos duas vezes ao ano, quando serão verificados os
itens obrigatórios como cintos de segurança e retrovisores, entre outros.
c) exibir a faixa amarela com a inscrição “ESCOLAR” à meia altura e em toda a extensão
das partes laterais e traseira da carroceria do veículo;
d) respeitar o limite máximo de passageiros permitido pelo fabricante do veículo;
e) ter vida útil para fins de Serviço de Transporte Escolar Privado de no máximo 12 (doze)
anos.
f) possuir numeração oficial fornecida pelo Departamento de Transito na frente, laterais e
atrás do veículo.
II – equipamentos obrigatórios:
g) possuir equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo, inalterável e em
perfeitas condições de uso;
h) possuir lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte
superior dianteira e lanternas de luz vermelha, na extremidade superior da parte traseira;
i) possuir cintos de segurança independentes e em perfeitas condições de uso em cada
assento;
j) possuir trava de segurança na porta lateral;
k) luzes delimitadoras de teto;
l) demais equipamentos definidos pela legislação de trânsito à atividade a ser empreendida
ou estabelecida pelo Departamento de Trânsito.
m) Estar emplacado na cidade de Unai/MG
III – segurança e conservação:
a) encontrar-se em bom estado de conservação;
b) encontrar-se em bom estado de higiene e limpeza;
c) satisfazer as exigências do Código de Transito Brasileiro e legislações correlatas;
d) possuir apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos;
Seção III
Do Condutor
Art. 10. Para fins desta Lei, entende-se como condutor o motorista profissional que
exerce a atividade de condução de veículo destinado ao transporte escolar privado. Podendo ser
motorista profissional autônomo possuidor do termo de autorização ou o motorista contratado pela
empresa comercial detentora de termo de autorização.
Art. 11. São requisitos para o exercício da função de condutor de veículo destinado ao
transporte escolar:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II - ser motorista portador de Carteira Nacional de Habilitação nas categorias D ou E, explicitando a
habilitação para conduzir escolares nos termos da legislação vigente;
III - comprovante de situação cadastral regular do CPF;
IV - certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, nos termos da
regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
V - comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser
reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;
VI - apresentar comprovante de residência atual (até 60 dias) em seu nome;
VII - apresentar certidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal
do Município de Unaí e da Justiça Federal; e
VIII - Carteira de Trabalho para o Condutor Empregado e inscrição no cadastro fiscal do
Município para o Condutor.
Art. 12. Todos os veículos deverão estar munidos de acompanhante ou monitor, que será
a pessoa contratada pela empresa comercial ou motorista autônomo detentores de termo de autorização
para garantir a segurança dos usuários, gerenciando o fluxo de embarque e desembarque no veículo,
bem como verificando a utilização do cinto de segurança.
Parágrafo único. O cadastramento de acompanhante ou monitor será efetuado mediante
a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:
I - idade mínima de 18 anos;
II - carteira de identidade e CPF;
III - declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço;
e
IV - apresentar certidão de antecedentes criminais expedida pela Policia Civil – MG.
Art. 13. O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por um condutor
colaborador, indicado pelo Autorizado Autônomo ou pelo Microempreendedor Individual, desde que
residente no Município e adequando-se às normas previstas nesta Lei, no que se refere ao condutor.
Art. 14. O cadastro do Condutor Empregado ou colaborador e do Acompanhante deverá
ser renovado anualmente nas datas fixadas pela Prefeitura Municipal de Unaí, mediante a apresentação
dos documentos que comprovem os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Os Autorizados Pessoa Física - autônomo - ou Jurídica deverão manter
controle da relação de seus Condutores, Acompanhantes e veículos, em condições de poder informar,
quando solicitados pela Prefeitura Municipal de Unaí, o nome do condutor, Acompanhante e/ou
veículo que, em determinado momento, operava o serviço.
CAPÍTULO IV
NORMAS SOBRE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 15. Os veículos utilizados no serviço de transporte escolar obedecerão à lotação
específica no documento do veículo (CRLV).
Art. 16. Na execução do serviço é proibido:
I – transportar passageiro em pé;
II – transportar estudantes menos de 10 (dez) anos no banco dianteiro do veículo;
III – fumar dentro do veículo, conduzindo ou não estudantes;
IV – abastecer o veículo quando estiver conduzindo estudantes;
V – dirigir o veículo desenvolvendo velocidade acima daquela permitida para a via ou
em situações que ofereçam riscos à segurança de estudantes ou terceiros;
VI – dirigir o veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de substâncias
entorpecentes ou alucinógenas;
VII – dirigir o veículo estando com a Carteira Nacional de Habilitação em situação
irregular;
VIII – desacatar a fiscalização; e
IX – descumprir o determinado na Código de Trânsito Brasileiro.
X- exercer a atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime
culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial.
Art. 17. São deveres dos Condutores, além dos previstos no Código de Trânsito
Brasileiro:
I - trajar-se adequadamente;
II - conduzir os estudantes até o seu destino final sem interrupção voluntária da viagem;
III - tratar com urbanidade e polidez os estudantes e o público;
IV - aproximar o veículo da guia da calçada para embarque e desembarque dos
estudantes;
V - permitir e facilitar o pessoal credenciado a realizar fiscalização;
VII - manter-se com decoro e correção devidos;
Art. 18. O autorizatário deverá portar uma lista de passageiros para cada itinerário e
horário que pretenda percorrer.
Art. 19. O autorizatário é o responsável pelos danos ou prejuízos materiais causados por
seu veículo aos bens de terceiros, à via pública ou as bens públicas nela existentes.
Art. 20. A relação contratual estabelecida entre o transportador e o responsável pelo
aluno é de inteira responsabilidade de ambos, eximindo a Prefeitura de Unai de qual responsabilidade
subsidiária.
Art. 21. A segurança à integridade dos usuários do transporte é de responsabilidade dos
autorizatários.
CAPÍTULO V
DA VISTORIA DOS VEÍCULOS
Art. 22. Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser
submetidos à inspeção técnica, a qual deverá também ser efetuada semestralmente, para a verificação
dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação.
Parágrafo único. Além da inspeção semestral definida no caput deste artigo, para
atendimento do disposto no artigo 136, II do Código de Trânsito Brasileiro, todos os veículos de
transporte escolar poderão ser vistoriados pelo Município ou órgão conveniado, a qualquer momento,
para a verificação dos itens obrigatórios e de segurança e das demais exigências desta Lei.
Art. 23. Após a vistoria do órgão, a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura,
Trânsito e Serviços Urbanos, através do Departamento de Trânsito, emitirá documento comprobatório
que deverá ser afixado em local de fácil visibilidade no interior do veículo.
Art. 24. As infrações referente às condições do veículo, de natureza gravíssima,
acarretarão em obrigação de nova vistoria do veículo, que será obrigatória para o retorno de execução
dos serviços.
Art. 25. Em caso de avaria do veículo, este poderá ser substituído, por tempo
determinado, por outro similar, desde que devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, através do Departamento de Trânsito.
Parágrafo único. Para substituição do veículo utilizado no transporte escolar, deverão ser
observados todos os critérios exigidos nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 26. Compete ao Departamento de Trânsito Municipal exercer, em caráter
permanente, o controle e a fiscalização dos serviços de transporte escolar coletivo privado, intervindo
quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar a continuidade, qualidade, segurança e
padrões fixados.
Parágrafo único. Os termos decorrentes das atividades de controle e fiscalização
desenvolvidas pelo Departamento de Trânsito Municipal serão consubstanciadas em atos formais.
Art. 27. A fiscalização dos serviços será exercida por agentes da Secretaria Municipal de
Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, através do Departamento de Trânsito ou órgão
conveniado.
Art. 28. O agente fiscalizador poderá determinar as providências que julgar necessárias
para a regularidade da execução dos serviços.
Art. 29. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados notificação em
duas vias, sendo uma para o órgão fiscalizador e outra para o infrator.
Art. 30. A notificação conterá:
I – a indicação do Autorizatário;
II – o nome do infrator;
III – o número de ordem e placa do veículo;
IV – local, data e horário da infração;
V – descrição sumária da infração cometida e o dispositivo legal violado;
VI – o referencial de valor da multa;
VII – assinatura do represente credenciado do Departamento de Trânsito do Município
ou do órgão conveniado;
VIII – sempre que possível o fiscal deverá solicitar a assinatura do infrator no Auto de
Infração, sendo que a ausência do infrator não invalida o documento;
Art. 31. Nos casos de ausência do infrator, o auto de infração lavrado deverá ser
entregue pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou ainda, através de publicação no átrio do
Edifício da Prefeitura Municipal de Unaí.
Art. 32. O infrator notificado e/ou autorizatário poderão apresentar no prazo de 30
(trinta) dias impugnação à infração, por escrito, perante o Departamento de Trânsito do Município.
Parágrafo único. A impugnação apresentada instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 33. Deverá constar na impugnação:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do impugnante;
III – as razões de fato e de direito em que se fundamenta; e
IV – a especificação das provas que se pretenda produzir, sob pena de preclusão;
Art. 34. Compete ao impugnante instruir a impugnação com os documentos destinados a
provar as alegações, como também a indicação de no máximo três testemunhas, com a devida
qualificação e endereço.
Art. 35. A não apresentação ou oferecimento de impugnação fora do prazo previsto
acarretarão à revelia do infrator.
Parágrafo único. Em despacho fundamentado, a autoridade julgadora poderá deixar de
aplicar a pena de revelia, caso verifique o não cometimento da infração imputada.
Seção I
Das Penalidades
Art. 36. Por infração ao disposto nesta Lei serão aplicadas as penalidades a seguir,
conforme a natureza das infrações:
I – advertência por escrito
III – suspensão da autorização municipal do condutor;
IV – cancelamento do cadastro do condutor;
V – cancelamento da autorização municipal do outorgado.
§ 1º Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração,
quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas.
§ 2º Os autorizados são responsáveis pelas infrações cometidas por si ou pelos
respectivos condutores ou empregados.
§ 3º As penalidades constantes desta Lei, não exime a aplicação das penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 37. As penalidades a serem aplicadas quando do cometimento de infrações aos
autorizatário ou condutor são:
§ 1º Advertência por escrito:
I - não portar os documentos elencados nesta Lei;
II - trajar-se inadequadamente ou fora dos padrões estabelecidos;
III - opor-se à fiscalização;
IV - dormir no interior do veículo;
V- realizar refeições no interior do veículo;
VI - fumar no interior do veículo;
VII - ausentar-se ou abandonar o veículo quando da prestação dos serviços;
VIII - não manter o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza;
IX - deixar de cumprir o disposto em atos administrativos expedidos pela Prefeitura
Municipal de Unaí.
X - deixar de apanhar o usuário no local predeterminado ou de conduzi-lo ao destino
previsto, desrespeitando o itinerário estabelecido;
XI - prestar serviços com a Carteira de Condutor vencida;
XII - apresentar documentação irregular;
XIII - efetuar o transporte de escolares sem a Lista de Passageiros devidamente
homologada;
XIV – tratar os usuários, o público ou os agentes administrativos com falta de
urbanidade ou de polidez;
XV - transportar passageiros não escolares;
XVI - transportar no veículo objetos que dificultem a acomodação dos usuários;
XVII - fazer ponto ou permanecer em local não permitido;
XVIII - alterar as características originais do veículo sem prévia anuência do
Departamento de Trânsito Municipal.
XIX - recusar-se a apresentar os documentos requisitados pelo ente fiscalizador;
XX - obstar à fiscalização do Departamento de Trânsito do Município de Unai;
XXI - não acatar ou não cumprir as determinações dos fiscais e dos demais agentes
administrativos;
XXII - trafegar com veículo que possua equipamento violado;
XXIII - transitar em velocidade não permitida;
XXIV - utilizar no veículo combustível não autorizado pelo Departamento Nacional de
Petróleo;
XXV - não providenciar a devida manutenção do veículo ou de seus equipamentos;
XXVI - deixar de atender, afixar no veículo ou de transmitir adequadamente as
determinações do Departamento de Trânsito Municipal;
XXVII - permitir que pessoa não inscrita no Registro de Condutor ou com o cadastro
suspenso, vencido, cassado ou em nome de outro autorizatário dirija o veículo;
XXVIII - prestar serviço com o veículo ou equipamentos em más condições de
funcionamento, segurança, conservação ou limpeza;
XXIX - paralisar os serviços de transporte escolar;
XXX - Infringir as normas de trânsito, de modo a por em risco a vida dos passageiros e
aumentar as chances de envolvimento em acidentes;
XXXI - deixar de entregar ao Departamento de Trânsito Municipal documentação
referente ao serviço de transporte escolar sempre que houver caso de suspensão ou cassação;
XXXII - efetuar transporte de escolares com veículo não licenciado para este fim;
XXXIII - fraudar informações e/ou documentos solicitados pelo Departamento de
trânsito Municipal;
XXXIV - deixar de sanar as irregularidades no prazo de setenta e duas (72) horas,
conforme esta Lei;
XXXV - deixar de atualizar a "Licença para Trafegar", o registro ou a autorização dos
condutores, não os renovar nos prazos previstos ou, ainda, não providenciar o imediato cancelamento
quando necessário;
XXXVI - não apresentar o veículo para vistoria semestral ou demais vistorias
determinadas pelo Departamento Municipal de Trânsito no prazo assinalado;
XXXVII - Deixar de atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras
correlatas, ou deixar de fornecer os respectivos dados quando solicitados pela fiscalização;
XXXVIII - transportar passageiros em pé ou sem o cinto de segurança;
XXXIX - transportar passageiros em número superior ao permitido;
XL - Transportar estudante menor de dez (10) anos de idade no banco dianteiro do
veículo.
§ 2º Ocorrerá a suspensão de até 30 (trinta) dias em caso de reincidência das faltas
puníveis por advertência por escrito previstas nos incisos X a XL do § 1º do artigo 37 desta lei.
§ 3º Cassação do Registro de Condutor:
II - utilizar o veículo para prática de atos suspeitos, que sugiram a participação ou
colaboração em delito;
III - conduzir veículo em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância
tóxica de qualquer natureza;
IV - agredir física ou moralmente o usuário, agente fiscalizador, companheiro de serviço
ou terceiro.
I - ceder ou transferir a Carteira de Condutor;
II - For flagrado prestando serviço de transporte escolar no período de cumprimento da
penalidade de suspensão temporária do Registro de Condutor;
III - tiver cassada sua Carteira Nacional de Habilitação.
§ 4º Cassação da Licença para Trafegar e do Termo de Autorização:
I - trafegar com veículo que tiver sua vida útil vencida e não apresentar bom estado de
conservação, nos termos previstos nesta Lei.
II - tiver a empresa autorizatária a falência decretada ou entrar em processo de
dissolução;
III - utilizar o autorizatário veículo impedido, definitivamente, de transitar;
IV - paralisar o serviço por mais de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior;
V - for condenado criminalmente o autorizatário, por sentença transitada em julgado;
Seção II
Da Comissão Julgadora
Art. 38. Será constituída por meio de Portaria a ser emitida pelo Chefe do Poder
Executivo comissão que julgará os possíveis recursos.
Art. 39. A decisão da Comissão Julgadora consistirá:
I – na procedência da denúncia e consequente aplicação das penalidades cabíveis; e
II – na improcedência de denúncia, com o arquivamento do processo;
§ 1º A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu
causa.
§ 2º A Comissão Julgadora poderá a qualquer tempo, de ofício, determinar a oitiva do
infrator ou de qualquer pessoa e ainda, tomar as providências necessárias para a elucidação dos fatos.
Art. 40. Da decisão da Comissão Julgadora caberá recurso por escrito, ao Diretor do
Departamento de Trânsito do Município de Unaí, no prazo de 10 (dez) dias contínuos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. As pessoas físicas e jurídicas que detém autorização/permissão para a prestação
dos Serviços de Transporte Escolar Privado, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data
da publicação desta Lei para se adequarem.
Parágrafo único. A adequação a que se refere o caput deste artigo será requerida perante
o Órgão competente e, não o sendo feito no prazo legal, acarretará a anulação da autorização
anteriormente concedida.
Art. 42. Fica vedada a exibição de anúncio publicitário de cigarros, bebidas alcoólicas,
partidos políticos, associações e sindicatos e qualquer tipo de publicidade que atente contra a moral e
os bons costumes.
Art. 43. Os casos omissos e pendentes de regulamentação serão tratados de ato próprio
do Departamento Municipal de Transporte, através de resoluções expedidas pelo Diretor do órgão.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo