materia nº 117/2018

MENSAGEM N.º117, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre as atividades do 
transporte escolar privado, dentro do perímetro urbano e ou rural. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Considerando que inúmeras empresas de transporte escolar privado atuam no 
Município de Unaí e que não existe legislação em vigor para estabelecer as regras desta atividade, e 
atendendo a reivindicações de atuantes no setor, inclusive de vereadores desta Egrégia Casa, 
apresentamos o presente projeto que visa disciplinar esta atividade. 
4. O objetivo desta lei é melhorar a qualidade do transporte escolar privado através do 
aumento da fiscalização sobre os veículos e empresas que prestam este relevante serviço, levando 
crianças e jovens diariamente para as Escolas e Instituições Educacionais do Município.
5. Para ser motorista de transporte escolar existem algumas exigências previstas pelo 
Código de Trânsito Brasileiro: o condutor deve possuir mais de 21 anos, Carteira de Habilitação D 
e, no momento do credenciamento, apresentar uma certidão de antecedentes criminais, 
principalmente sobre homicídio, roubo e corrupção de menores, além de passar por um curso de 
formação específica. O veículo também deve passar por vistorias semestrais. Realizadas pelo 
Detran ou pelo órgão municipal de trânsito, são verificados: equipamentos obrigatórios e de 
segurança, como cintos para todos os ocupantes do veículo, pneus que ofereçam boas condições, 
extintor de incêndio, entre outros. Para verificar estas exigências, dentre outras, o Município 
necessitas de uma legislação que regulamente o assunto e assim permita aos seus órgãos de 
fiscalização o acompanhamento da execução desta atividade por empresas e/ou trabalhadores 
autônomos. 
6. Consabido que a educação é o esteio da democracia e o pressuposto fundador de uma 
cidadania assentada na livre consciência e na liberdade social, bem como, ser direito de todos os
(Fls. 2 da Mensagem nº117, de 29/5/2018).
cidadãos, constitucionalmente assegurado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, 
preparando-o para o efetivo exercício da cidadania e sua qualificação profissional, nos termos do 
art. 205 da Carta Maior.
7. O transporte escolar é um serviço coletivo privado com função de transportar 
estudantes de suas casas às escolas, oportunizando maiores cuidados para garantir a segurança, 
higiene e o bem-estar dos estudantes, especialmente de crianças. A crescente expansão e a 
importância do serviço de transporte escolar, bem como seu impacto no sistema de transporte e no 
trânsito, quer urbano ou rural, demandam um maior controle sobre os que prestam esse relevante 
serviço, em atendimento ao interesse público.
8. Assim, todo o Projeto foi elaborado em consonância com Código de Trânsito 
Brasileiro, bem como de acordo com às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e normas 
Estaduais que regulamentam o assunto. 
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 29 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta