br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS A DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA.
native_id11248

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 39/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.178, de 29 de outubro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-29 Finalização do Processo — Lei n.º 3.178, de 29 de outubro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2018-10-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 240/GSC, de 18/10/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 39/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17035/2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 334/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/10/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-10-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-10-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 334/2018 aprovado, em turno único, no dia 15/10/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-10-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 334/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 11/10/2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-10-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/10/2018.
2018-10-01 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 39/2018, em segundo turno, no 1º/10/2018, devidamente emendado, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2018-09-24 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-09-24 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 39/2018, em primeiro turno, no 24/9/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-09-17 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-09-13 Finalização do Processo — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-09-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 299/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2018, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 13/9/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-09-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 299/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2018, na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes, apresentado em 6/9/2018 (ver Documento Acessório).
2018-09-03 Aguardando Parecer — O Vereador Carlinhos do Demóstenes requer do Presidente da Comissão, em 3/9/2018, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2018-08-24 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Carlinhos do Demóstenes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2018-08-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/8/2018.
2018-08-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 278/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2018 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 16/8/2018, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2018-08-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 278/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2018, na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 14/8/2018 (ver Documento Acessório).
2018-08-13 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Eugênio Ferreira novo relator para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2018-08-07 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 39/2018 distribuído em 7/8/218 e recebido pelo Presidente da Comissão na mesma data.
2018-08-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 39/2018. Unaí, 7/8/2018. Vereador Olímpio Antunes.
2018-06-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N. º /2018.
Dispõe sobre benefícios a doadores voluntários de 
medula óssea. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de medula óssea do 
pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Direta, 
Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas:
§. 1º - Para efeito do Caput, será considerado doador aquele que tiver efetivamente 
realizado a doação da medula óssea, excetuando aquele que somente cadastraram..
§. 2º - O prazo de validade do beneficio previsto no Caput será de 05 (cinco )anos, a 
contar da efetiva doação.
§. 3º - Para fazer jus ao benefício , o doador será identificado através de documento 
comprobatório da doação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA:
O transplante de medula óssea é indicado para pacientes com leucemia, linfomas, anemias 
graves, imunodeficiências e outras 70 doenças relacionadas ao sistema sanguíneo e imunológico.
Quando um paciente necessita de transplante e não possui um doador na família, é feita consulta aos 
Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea. Se for encontrado um doador compatível, ele
então será convidado a fazer procedimentos complementares visando concretizar a doação, 
infelizmente é muito difícil encontrar um doador compatível com o receptor. A chance é, em média, 
de UMA EM CEM MIL!
Por isso, são feitas campanhas para que as pessoas dispostas a doar se cadastrem nos 
hemocentros. Quanto mais doadores houver, mais chances os pacientes em tratamento têm de 
conseguirem a cura. A intenção da Indicação ora apresentada é incentivar que pessoas que tem 
condições de serem doadores voluntários se habilitem para tal, aumentando assim as chances de 
cura daqueles enfermos que estão com suas vidas em perigo.
O exemplo disso, já existe em diversos estados que concedem determinado benefício 
àqueles que doarem sangue em hospitais públicos e locais conveniados com o estado. Diante disso, 
contamos com a inestimável colaboração dos Colegas Parlamentares no sentido de apoiarem a 
proposição ora apresentada, como forma de incentivar a doação de medula e salvar vidas.
.
Estas são as razões pelas quais esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação deste Projeto de Lei .
Unaí, 30 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
 Líder do PSD

open original →