materia nº 40/2018

PROJETO DE LEI Nº /2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos 
Bancários, Casas Lotéricas, Cartórios e outras 
repartições públicas, instalarem bebedouros com 
agua potável a seus clientes e usuários de seus 
serviços.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. As agências bancarias e dos correios, casa lotérica, cartório e outras 
repartições públicas localizadas no município de Unaí-MG, deverão adequar sua instalações físicas, 
afim de instalarem bebedouros com água potável e refrigerada, com instalação hidráulica própria 
para este fim. 
Art. 2°. Os bebedouros deverão atender exclusivamente aos clientes e usuários dos 
serviços prestados e deverão estar disponível obrigatoriamente no mesmo horário de atendimento 
normal da instituição.
Art. 3°. Os bebedouros deverão ser instalados em locais de fácil acesso e 
visualização, e com sinalização distribuída pela agência, e deverão atender as exigências mínimas 
de higiene com colocação de copos descartáveis e lixeiras para colocação dos que já foram 
utilizados.
Art. 4°. As instituições definidas na presente lei deverão atender as normas 
estabelecidas pela vigilância sanitária do município.
Art. 5°. As autorizações de funcionamento de novas agências bancarias e correios, 
cartórios, lotéricas e outras repartições públicas, só serão deferidos, quando constarem em seus 
projetos, instalações adequadas para colocação destes equipamentos de água, nos moldes desta Lei.
Art. 6°. Os estabelecimentos terão um prazo de 60(sessenta) dias, a partir da 
publicação desta Lei, para adequarem suas instalações físicas, a fim de atenderem os preceitos desta 
Lei
.Art. 7º. A fiscalização para o cumprimento desta lei e as devidas punições ao não 
cumprimento, ficará sob responsabilidade do executivo.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
Unaí, 30 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
Este Projeto é muito importante para o bem estar das pessoas que necessitam dos 
serviços bancários, dos correios, das casas lotéricas, dos Cartórios e demais repartições públicas,
pois é muito comum clientes de banco ficarem durante horas nas agências, devido as grandes filas, 
o que acaba gerando muito desconforto, principalmente quando cliente deseja beber água. Portanto 
este Projeto dará maior conforto e comodidade para os consumidores que, pagam caro pelos 
serviços, mas não usufrui sequer algum benefício.
O objetivo é proporcionar um melhor atendimento ao cidadão unaiense, uma vez que 
o usuário acaba, na maioria das vezes, permanecendo por longos períodos até ser atendido. 
Disponibilizar água para beber é o mínimo que uma instituição financeira séria 
poderia oferecer aos seus clientes e usuários, mas, infelizmente, não é a realidade que podemos 
observar em nossa cidade. Com a presente proposição busca-se proteger os interesses dos 
consumidores.
Estas são as razões pelas quais espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 30 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD