PROJETO DE LEI N.º /2018
Dispõe sobre a venda de animais domésticos
no Município de Unaí
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° As normas estabelecidas nesta Lei decorrem da competência legislativa concorrente
fixada no art. 24, VI, da Constituição Federal.
Art. 2° A reprodução e comercialização de animais domésticos só poderá ser realizada por
canis, gatis e criadouros regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes conforme
determinações da presente lei.
Parágrafo Único — São entendidos como animais domésticos, para os efeitos desta lei, cães,
gatos, coelhos, roedores, psitacídeos e passeriformes bem como outros animais exóticos descritos
nas instruções normativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, reproduzidos com o fim
específico de comercialização.
Art. 3° Os canis, gatis e criadouros estabelecidos no Município de Unaí só poderão
desenvolver suas atividades após a obtenção do devido Alvará de Localização e Funcionamento
junto a Prefeitura Municipal de Unaí, e deverão, obrigatoriamente, ter profissionais responsáveis
registrados e em dia com os respectivos Conselhos de Classe.
§ 1° Os canis, gatis e criadouros devem manter no estabelecimento Relatório Discriminado
de todos os animais nascidos, comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização,
com respectivos números de cadastro do microchip no Sistema de Identificação Animal do
Município de Unaí, inclusive com as alterações relativas ao plantei (de espécie ou raça), o qual
deverá ser arquivado por um ano.
§ 2 ° O Sistema de Identificação Animal do Município de Unaí previsto no §1° deste artigo
deve ser criado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente lei, destinando-se à
regulamentação do comércio de animais no tocante ao atendimento aos princípios de bem-estar
animal e resguardo da segurança pública.
Art. 4° Na comercialização direta de animais vivos, os canis, gatis e criadouros
estabelecidos no Município de Unaí, conforme determinações da presente lei devem fornecer ao
adquirente do animal:
I — certificado de identificação do animal, contendo o número do código de barras do
microchip, o qual será definido através do Sistema de Identificação Animal do Município de Unaí.
II — atestado sanitário emitido pelo médico veterinário responsável sobre a condição de
saúde do animal; declaração de sua condição de reprodutor ou de esterilidade, decorrente de
procedimento cirúrgico ou de outro método aceito;
III — comprovante de controle de endoparasitas e ectoparasitas e de esquema atualizado de
vacinação contra raiva e doenças espécies específicas, conforme faixa etária, assinado pelo médico
veterinário responsável;
IV — folder explicativo sobre guarda responsável, conforme modelo fornecido pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, constando às orientações básicas de alimentação, higiene,
cuidados médicos entre outras.
Art. 5° É proibida a comercialização de animais domésticos em praças, ruas, parques e em
estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único — São entendidos como estabelecimentos comerciais, para os efeitos desta
lei: petshops, mercados municipais, shopping centers, feiras, clínicas veterinárias, e
estabelecimentos em geral com a finalidade de comercialização.
Art. 6° Os canis, gatis e criadouros existentes antes da publicação desta lei, terão 180 dias
para se adequar aos preceitos estabelecidos nesta lei.
Art. 7° Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada infração
administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras
sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1° As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão de instrumentos, petrechos ou equipamentos de quaisquer naturezas
utilizadas na infração;
V - suspensão parcial ou total das atividades; e
VI - sanções restritivas de direito.
§ 2° Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3° A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor,
sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4° A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo
estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
III - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente;
IV - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
§ 5° A multa diária poderá será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao
longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de
ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado.
§ 6° A suspensão do comércio, o embargo da atividade ou a suspensão parcial ou total das
atividades poderão ser aplicados quando a atividade ou o estabelecimento não estiverem
obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 7° As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos.
Art. 8° A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos
critérios definidos nesta lei, no valor mínimo de R$ 200,00 e valor máximo de R$ 200.000,00.
Parágrafo Único - A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
I - infração leve: de R$ 200,00 a R$ 2.000,00;
II - infração grave: de R$ 2.001,00 a R$ 20.000,00;
III - infração muito grave: de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00.
Art. 9° Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a
saúde pública e para a proteção animal;
II - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica
vigente;
III - a capacidade econômica do agente infrator; e
IV - o porte do empreendimento ou atividade.
Art. 10. Será circunstância agravante o cometimento da infração:
I - de forma reincidente;
II - para obter vantagem pecuniária;
III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida animal;
Art. 11. Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente
infrator dentro do período de 3 (três) anos subsequentes, classificada como:
I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e
II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo Único - No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática da
nova infração poderá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a multa a
ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
Art. 12. Fica a cargo do Poder Executiva a designação do órgão responsável por fiscalizar os
atos decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 13. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo
Municipal de Bem Estar Animal.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Bem Estar Animal previsto no caput deste artigo
deve ser criado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente lei, destinando-se à
captação de receitas para execução de políticas públicas em prol do bem-estar animal.
Art. 14. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do
débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de maio de 2018;74º da Instalação do Município.
Vereador Valdir Porto
Líder do PTB
JUSTIFICATIVA :
O projeto visa o estabelecimento de regras a serem observadas ao comércio na
especificidade da reprodução, criação, compra e venda de animais domésticos no Município de
Unaí, há tempos que a matéria necessitava de um enfoque que permitisse alguma abordagem ou
regulação.
A proposição traz na nossa visão mecanismos para que o município obtenha de uma forma
mais objetiva o controle da comercialização, e visando o controle sanitário mais eficiente e o bemestar animal.
Unaí, 30 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
Vereador Valdir Porto
Líder do PTB