materia nº 118/2018

MENSAGEM N.º 118, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 3.074, de 23 de março de 2017 e dá outras providencias”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Importante esclarecer que a alteração da redação dos artigos 52 e 53 da Lei 
Municipal nº 3.074, de 23 de março de 2017, faz-se necessária, tendo em vista o encaminhamento 
do Projeto de Lei que cria a Casa de Acolhimento Amigos Quatro Patas, faz necessário também 
alterar a Lei da Estrutura Administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí, 
alterando tais artigos acrescentando na Divisão de Proteção e Conservação Ambiental, a palavra 
Animal.
4. A referida Divisão de Proteção e Conservação Ambiental passará após a aprovação 
da presente Lei, à Divisão de Proteção e Conservação Ambiental e Animal, abarcando as 
atribuições também de resgatar e recuperar animais abandonados ou atropelados. 
5. Assim, não estamos criando Divisão nem cargo público, mas sim acrescentado
atribuições à Divisão de Proteção e Conservação Ambiental a Conservação Animal, no âmbito da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
6. Por fim, importante salientar que o objetivo deste Projeto de Lei é viabilizar a 
implementação do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Casa de Acolhimento Amigos 
Quatro Patas, no âmbito do Município de Unaí”. 
(Fls. 2 da Mensagem nº 118, de 4/6/2018).
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 4 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta