materia nº 42/2018

PROJETO DE LEI Nº....../2018.
Altera dispositivo da Lei n.º 3.074, de 23 de março 
de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura 
administrativa, organizacional e institucional da 
Prefeitura Unaí e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 52, incisos e alíneas da Lei Municipal nº 3.074, de 23 de março de 
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
tem a seguinte estrutura básica interna:
I – Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade:
a) Divisão de Proteção e Conservação Ambiental e Animal; (NR) e
b) Divisão de Gerenciamento da Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem. ;
Art. 2º O artigo 53, incisos e alíneas da Lei Municipal nº 3.074, de 23 de março de 
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. Compete basicamente:
I – ao Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade:
a) promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas 
degradadas;
b) incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os níveis, 
relacionados com a sua área de competência;
c) promover a educação ambiental e a formação de consciência crítica de 
conservação e de valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida;
d) estabelecer cooperação técnica e científica com instituições congêneres, 
governamentais e não governamentais;
e) preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo 
ecológico das espécies e ecossistemas;
f) proteger as florestas, a fauna e a flora, observado o âmbito de competência do 
Município; e
g) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, em 
virtude da competência comum prevista no artigo 23, VI, da Constituição Federal.
II – à Divisão de Proteção e Conservação Ambiental e Animal, auxiliar o 
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade no desenvolvimento das atribuições previstas 
nas alíneas “a” a “g” e inciso I desse artigo, incumbindo-lhe, também, a elaboração de planos, 
projetos, programas, parcerias e políticas públicas, direcionadas á preservação e conservação do 
meio ambiente ecologicamente equilibrado e proteção animal; (NR) e
III – à Divisão de Gerenciamento da Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem 
superintender, supervisionar e gerenciar as ações relativas à política pública de coleta seletiva de 
lixo e reciclagem, observadas, também, as disposições previstas na Lei n.º 2.101, de 12 de março 
de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 04 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
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