materia nº 119/2018

MENSAGEM N.º 119, DE 15 DE JUNHO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por anulação ao orçamento vigente.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar abertura de crédito adicional 
especial por anulação ao orçamento vigente para atender despesas decorrentes de contratos de 
terceirização na programação orçamentária de 2018 para fazer face à contratação de empresa 
especializada na prestação de serviços médicos, nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei 4.230, 
de 7 de março de 1964.
4. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, publicou em 17, de 
maio de 2018 a Discriminação das Naturezas de Despesas, Classificação por Fonte e Destinação de 
Recursos e respectivas atualizações disponível no Portal Sicom 
(http://portalsicom1.tce.mg.gov.br/tabelas/) no seguinte item desta tela (Tabelas de Despesa _fonte 
de Recurso 2018 – Versão 1.2 – Publicado em 17/05/2018). Nesta publicação encontra-se o 
ANXEXO II – DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESAS atualizadas para 
aplicação no exercício de 2018, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de Lei 
orçamentária. 
5. As alterações na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2000, 
promovidas pela Portaria Conjunta nº 2, de 30 de outubro de 2017, serão de aplicação facultativa 
em 2018 e obrigatória a partir de 2019. Desta forma, nesta nova Tabela (Versão 1.2), o Tribunal de 
Contas apresenta a nova classificação desta despesa, sendo:
(fls. 2 da Mensagem nº 119, de 15.6.2018).
CO GD MA ED SED Código Descrição Tipo
3 0 00 00 00 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Sintética
3 3 00 00 00 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Sintética
3 3 90 00 00 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Sintética
3 3 90 34 00
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de 
Terceirização 
Analítica
6. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal, atender a classificação disponibilizada pelo Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais-TCE/MG. 
7. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da 
Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 15 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta