| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 11255 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-07-02 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 43/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.166, de 29 de junho de 2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-06-29 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 169/GSC, de 29/6/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 11010/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-06-28 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 269/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/6/2018, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e uma ausência. |
| 2018-06-28 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-06-28 | Parecer Aprovado | — | Parecer de Redação Final n.º 269/2018 aprovado, em turno único, no dia 28/6/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2018-06-28 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 269/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 28/6/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-06-26 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2018-06-26 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 26/6/2018. |
| 2018-06-25 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 43/2018, em turno único, no dia 25/6/2018, por onze votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2018-06-25 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 21ª Reunião Ordinária. |
| 2018-06-25 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-06-25 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 264/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2018, aprovado em turno único, no dia 25/6/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-06-25 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 264/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 25/6/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-06-22 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2018-06-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/6/2018. |
| 2018-06-18 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 43/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 119, de 15/6/2018. Unaí, 18/6/2018. Vereador Olímpio Antunes. |
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PROJETO DE LEI Nº…/2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 5.590.422,86 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial por anulação, destina-se ao pagamento de despesas orçamentárias com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos. § 4º Após serem incorporados ao quadro das dotações, e havendo limite global disponível, as programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 14 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo ANEXO I DA LEI Nº... DE ... DE ... DE 2018. NOVAS PROGRAMAÇÕES Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.06.00.10.122.2000.2077.3.3.90.34.00 Nova 102 51.428,57 2 02.06.01.10.302.2365.2066.3.3.90.34.00 Nova 102 4.803.994,29 3 02.06.04.10.301.2354.2048.3.3.90.34.00 Nova 148 271.428,57 4 02.06.15.10.305.2363.2061.3.3.90.34.00 Nova 102 51.428,57 5 02.06.18.10.302.2364.2062.3.3.90.34.00 Nova 102 125.714,29 6 02.06.20.10.302.2361.2063.3.3.90.34.00 Nova 102 286.428,57 Total 5.590.422,86 ANEXO II DA LEI Nº... DE ... DE ... 2018. OREIGEM DOS RECURSOS Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.06.00.10.122.2000.2077.3.3.90.39.00 371 102 51.428,57 2 02.06.01.10.302.2365.2066.3.3.90.39.00 400 102 4.803.994,29 3 02.06.04.10.301.2354.2048.3.3.90.39.00 445 148 271.428,57 4 02.06.15.10.305.2363.2061.3.3.90.39.00 511 102 51.428,57 5 02.06.18.10.302.2364.2062.3.3.90.39.00 531 102 125.714,29 6 02.06.20.10.302.2361.2063.3.3.90.39.00 544 102 286.428,57 Total 5.590.422,86