materia nº 120/2018

MENSAGEM N.º 120, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera o Anexo III da
Lei nº 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Unaí para o quadriênio 2018-2021”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento 
vigente.”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Ressalte-se que esta matéria apresentada no Projeto de Lei em questão, visa atender à
solicitação desta E. Casa Legislativa nos termos do Ofício nº 157/GSC, datado de 14, de junho de 
2018. (Cópia do Processo em anexo). 
4. Trata-se de Projeto de Lei que objetiva alteração do Plano Plurianual do período de 
2018-2021-PPA-2018-2021 – (Lei Municipal nº 3.129, de 14 de dezembro de 2017), com abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento vigente, nos termos da proposta e da minuta de projeto 
de Lei encaminhado pela E. Câmara Municipal.
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 19 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
(Fl. 2 da Mensagem n.º 120, de 19/6/2018)
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta