| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2018-202", E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 11263 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-31 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 44/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.168, de 30 de agosto de 2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-08-28 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 198/GSC, de 28/8/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 44/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14306/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-08-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 285/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/8/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-08-23 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-08-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 285/2018 aprovado, em turno único, no dia 23/8/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-08-23 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 285/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 23/8/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-08-23 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2018-08-21 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 21/8/2018. |
| 2018-08-20 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 44/2018, em turno único, no dia 20/8/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-08-20 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 24ª Reunião Ordinária. |
| 2018-08-20 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-08-20 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 279/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2018, aprovado em turno único, no dia 20/8/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-08-14 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 279/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 14/8/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-08-13 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2018-06-28 | Aguardando Emendas | — | Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 44/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-06-25 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 25/6/2018 e recebida pelo Presidente da Comissão em 26/6/2018. |
| 2018-06-25 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 44/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 120, de 19/6/2018. Unaí, 25/6/2018. Vereador Olímpio Antunes. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PROJETO DE LEI N. º ... /2018 Altera o Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A ação orçamentária n.º 1077 – Aquisição de Veículo – do Programa 1000 – Apoio ao Processo Legislativo –, constante do Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 118.344,66 (cento e dezoito mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrente da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de um veículo oficial novo, a fim de que os Vereadores possam se deslocar com segurança para o exercício da vereança. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito 2 WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário de Governo 3 ANEXO I A REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ....., DE .... DE .............. DE 2018. Nova Redação da Ação Orçamentária n.º 1077 “Plano Plurianual 2018-2021 Anexo III – Programa de Governo Nome do Programa 1000 – Apoio ao Processo Legislativo Unidade Responsável 01.00.00 – Câmara Municipal de Unaí ........................................................................................................................................................... Quadro de Ações 2018 2019 2020 2021 Total 1 ... ... ... 2 Projeto 1077 - Aquisição de Veículo 01.01.00.01.031.1000.1077 Bem adquirido / (Unidade) 118.344,66 ... ... ... 292.605,23 Meta Física/Meta Financeira Quadro de Ações Tipo Ação Funcional programática Produto / Unidade de Médida ................................................................................................................................................” (NR) 4 ANEXO II A REFERE O CAPUT ARTIGO 2º DA LEI N.º ....., DE .... DE ............ DE 2018. Crédito Adicional Especial Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 01.01.00.01.031.1000.1077.4.4.90.52.00 Nova 1.00.00 118.344,66 Total 118.344,66 5 ANEXO III A REFERE O §1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ....., DE .... DE ............ DE 2018. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 01.01.00.01.031.1000.2181.3.3.90.39.00 12 100 5.000,00 2 01.04.00.01.031.1000.2180.3.1.90.94.00 42 100 113.344,66 Total 118.344,66