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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaALTERA A LEI N.º 1.409, DE 21 DE MAIO DE 1992 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL”.
native_id11264

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-14 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 45/2018, considerando a promulgação da Lei n.º 3.199, de 13 de dezembro de 2018, por parte do Presidente, tendo sido vetado pelo Prefeito e o veto rejeitado na reunião plenária do dia 10/12/2018 (ver Documento Acessório).
2018-12-14 Finalização do Processo — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2018-12-11 Encaminhado para Promulgação — Ofício n.º 318/GSC, de 11/12/2018, informa ao Prefeito que a votação da Mensagem n.º 162, de 30/10/2018, ocorrida no dia 3/12/2018, foi tornada sem efeito, considerando que houve manifestação de voto por parte de Vereadores, sendo que se tratava de votação secreta, e que foi determinado o retorno da referia mensagem ao Plenário para votação secreta e encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 45/2018 para promulgação imediata, tendo em vista a rejeição do veto total, sendo protocolizado no dia 11/12/2018 sob o n.º 15649/2018 (ver Documento Acessório).
2018-12-10 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a apuração de votação, por processo secreto, relativa ao turno único da Mensagem n.º 162/2018, de veto total ao Projeto de Lei n.º 45/2018 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2018-12-10 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Mensagem n.º 162/2018, de veto total ao Projeto de Lei n.º 45/2018, em turno único, no dia 10/12/2018, por dez votos contrários, cinco votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-12-05 Em Tramitação — Despacho do Presidente torna sem efeito a deliberação plenária realizada no dia 3/12/2018, relativamente ao turno único de votação da Mensagem n.º 162, de 30 de outubro de 2018, que encaminha veto total ao Projeto de Lei n.º 45/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que altera a Lei n.º 1.409, de 21 de maio de 1992, que “dispõe sobre o uso de cemitério municipal” e determina o retorno da Mensagem n.º 162, de 30 de outubro de 2018 ao Plenário para votação secreta, em turno único, uma vez que houve manifestação de voto ao veto do referido projeto por parte de Vereadores, sendo que se tratava de votação secreta, conforme o parágrafo 5º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município (ver Documento Acessório).
2018-12-04 Encaminhado para Promulgação — Ofício n.º 302/GSC, de 4/12/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2018 para promulgação imediata, tendo em vista a rejeição do veto total, sendo protocolizado no dia 4/12/2018 sob o n.º 19293/2018 (ver Documento Acessório).
2018-12-03 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a apuração de votação, por processo secreto, relativa ao turno único da Mensagem n.º 162/2018, de veto total ao Projeto de Lei n.º 45/2018 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2018-12-03 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Mensagem n.º 162/2018, de veto total ao Projeto de Lei n.º 45/2018, em turno único, no dia 3/12/2018, por dez votos contrários, cinco votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-26 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-11-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-11-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 385/2018, favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 45/2018, aprovado em turno único, no dia 26/11/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 385/2018, favorável ao Veto total ao Projeto de Lei n.º 45/2018, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, apresentado em 22/11/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-20 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Valdmix Silva novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-11-08 Aguardando Parecer — Veto Total encaminhado ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2018-11-08 Em Tramitação — Em 8/11/2018 foi realizada a 1ª Reunião da Comissão Especial, nomeada pela Portaria n.º 3.987/2018, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2018-11-05 Em Tramitação — Edital n.º 28, de 5 de novembro de 2018, dispõe sobre a convocação dos membros da Comissão Especial, nomeada pela Portaria n.º 3.987/2018, para a 1ª reunião (ver Documento Acessório).
2018-11-05 Em Tramitação — Portaria n.º 3.987, de 5 de novembro de 2018, dispõe sobre a nomeação de comissão especial (ver Documento Acessório).
2018-10-31 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 5/11/2018 a Mensagem n.º 162, de 30/10/2018, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 45/2018 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 31/10/2018. Vereador Olímpio Antunes (ver Documento Acessório).
2018-10-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 234/GSC, de 9/10/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 10/10/2018 sob o n.º 16551/2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 326/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/10/2018, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-10-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-10-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 326/2018 aprovado, em turno único, no dia 8/10/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-10-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 326/2018, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 5/10/2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.

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PROJETO DE LEI N.º /2018.
Altera a Lei n.º 1.409, de 21 de maio de 1992 que 
“dispõe sobre o uso do cemitério municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.409, de 21 de maio de 1992 passa a vigorar acrescida do seguinte 
artigo 15-A:
“Art. 15-A. Os cemitérios que vierem a ser construídos no Município de Unaí, sejam 
públicos ou privados, deverão obedecer ao sistema de Cemitério Parque.
§ 1º Entende-se por cemitério parque aquele cujos os jazigos são subterrâneos, 
cobertos por gramado e o túmulo identificado apenas por uma placa.
§ 2º Fica vedada qualquer construção acima do nível da superfície do jazigo, bem 
como:
I – Plantar flores, árvores ou vegetais de qualquer espécie; e
II – Ornamentar as lápides com flores artificiais, imagens, estátuas e similares.
§ 3º No cemitério parque é permitida a ornamentação dos jazigos com flores 
naturais, a serem colocadas atrás das lápides, pelo prazo de 10 (dez) dias, ao que findos serão 
retiradas.
§ 4º Nas lápides do cemitério parque fica proibida a instalação de jarros e castiçais.
§ 5º Não será permitida a colocação de quaisquer acessórios ou enfeites que não os 
padronizados e autorizados pela administração do cemitério”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
Este tipo de cemitério surgiu na Europa, na década de 1950. No Brasil, foi instalado 
por volta de 1960, inicialmente em São Paulo e Rio de Janeiro, mas se consolidou nos anos 
seguintes em outras grandes capitais, como Curitiba e Salvador. Em Belo Horizonte, um cemitério 
parque de grande destaque e tradição é o Bosque da Esperança.
Sua principal característica é a ampla área verde, que vai além de um mero gramado. 
Apresenta um conjunto paisagístico harmonioso, contando com bosques, trilhas e outros atrativos 
naturais, sem falar que diminuirá o foco de dengue na época de chuva.
Além disso, os jazigos são subterrâneos, cobertos por gramado e o túmulo 
identificado por uma placa apenas (a forma desta placa varia de acordo com as regras de cada 
cemitério). Não é permitida a construção acima da superfície, para preservar a harmonia da 
paisagem.
Normalmente, esses locais oferecem serviços de velórios, capelas para celebrações 
ecumênicas e uma estrutura que acolhe os visitantes de forma afetuosa e cuidadosa. Tudo isso para 
criar um ambiente sereno, que favorece a reflexão, a introspecção e as homenagens de forma 
tranquila.
Unaí, 11 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD

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