materia nº 46/2018

PROJETO DE LEI N. º /2018.
Institui medida de prevenção á violência contra 
educadores da rede de ensino do Município de Unaí￾MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Unaí a medida preventiva a violência contra 
Educadores da Rede de Ensino do Município, nos termos desta Lei.
Art. 2º - A medida tem os seguintes objetivos:
I- Alertar e debater nas escolas e comunidades acerca dos índices de violência 
contra os educadores, os possíveis motivos, facilidades e causas geradoras 
da violência;
II- Elaborar formas de estímulos para a solidariedade, pacificação e respeito no 
ambiente escolar entre educadores e educando.
III- Desenvolver atividades nas escolas congregando educadores, alunos e 
membros das respectivas comunidades de entorno das mesmas no intuito de 
combater a violência contra professores e demais profissionais do ensino; 
IV- Implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os 
educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua 
integridade.
Art.3º - as atividades voltadas ao debate sobre a violência contra os professores e 
educadores serão organizadas pelo Conselho municipal de Educação formado por membros 
escolhidos das entidades representativas dos profissionais da educação, Conselho Escolares e 
demais entidades interessadas ligadas a educação e prevenção da violência.
Art. 4º - As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos competentes da 
comunidade escolar, das entidades representativas dos profissionais de educação, das 
Coordenadorias Regionais da Educação e da própria Secretaria Municipal de Educação, poderão 
consistir, dentre outras :
I- proteção sistemática ao professor;
II- afastamento cautelar do educador em situação de risco de violência, 
enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda 
financeira;
III- transferência para outra escola, caso seja avaliado que não há mais 
condições de permanência do professor ou educador naquela unidade 
de ensino, sem prejuízo de ordem financeira;
IV- transferência do aluno infrator caso exista vaga disponível em outra 
unidade escolar próxima sua residência;
V- assistência ao professor que sofrer ameaça, bem como ao aluno 
infrator inclusive aos familiares do mesmo.
Art.5º - a presente medida de prevenção poderá contar com o apoio de 
instituições públicas e organizações não governamentais voltadas ao estudo e 
combate a violência.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Unaí, 11 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES 
PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Líder do PR
JUSTIFICATIVA:
Temos a honra de encaminhar a apreciação plenária o presente Projeto de Lei que 
institui no Município de Unaí, a medida de prevenção á violência contra educadores da rede de 
ensino.
O presente projeto de lei tem por objetivo oferecer uma proposta de política de 
prevenção às agressões físicas e morais por que vêm passando os educadores. O tema da violência 
nas escolas vem ganhando maior relevância em um contexto em que, como ocorre na sociedade 
brasileira, a violência fora ou no entorno da escola cresce de forma significativa. A situação chegou 
a tal ponto que é hora de propor um pacto em favor da educação, pedra fundamental do 
desenvolvimento cultural, social e econômico do país, começando pela defesa dos professores e 
demais educadores.
A violência nas escolas se delineia como uma problemática que chama a atenção da 
sociedade, considerando-se a cobertura da mídia e a crescente produção acadêmica sobre o tema. 
Cada vez mais repercute a idéia de que as escolas estão se tornando territórios de agressões e 
conflitos. Notícias sobre homicídios e uso de armas em estabelecimentos de ensino surgem em 
diversas partes do Brasil e de outros países, intensificando a percepção de que a escola deixou de 
ser um território protegido. 
Agressões sofridas por educadores vêm se tornando cada vez mais frequentes e 
graves no cotidiano das escolas brasileiras. Tais agressões não se configuram somente no aspecto 
físico, sendo registrados números significativos de agressões verbais, furtos e vandalismo, entre 
outras manifestações de violência. Na tentativa de enfrentar as agressões a que são acometidas os 
educadores, este Projeto de Lei busca, através de um enfoque educativo, coibir tais ações que 
prejudicam de forma efetiva o processo educacional. 
A homenagem se faz justa, uma vez tratar-se de uma categoria profissional que 
merece todo o respeito da sociedade e que deve ser muito valorizada devido ao importante papel 
desempenhado.
Estas são as razões pelas quais esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 11 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
 Líder do PSD
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES 
PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Líder do PR