materia 47/2018 — Unaí (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	47 / 2018
Date	2018-08-01
Ementa	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id	11267

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Número / Ano

47 / 2018

Date

2018-08-01

Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.

native_id

11267

Tramitação (latest 21)

Date	Status	Turno	Texto
2018-09-06	Arquivado	—	Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 47/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.170, de 5 de setembro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-09-05	Finalização do Processo	—	Lei n.º 3.170, de 5 de setembro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2018-09-04	Encaminhado para Sanção e Promulgação	—	Ofício n.º 208/GSC, de 4/9/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 47/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14663/2018 (ver Documento Acessório).
2018-09-03	Parecer Aprovado	U	Parecer de Redação Final n.º 294/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/9/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-09-03	Finalização da Tramitação nas Comissões	—	Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-09-03	Parecer Aprovado	U	Parecer de Redação Final n.º 294/2018 aprovado, em turno único, no dia 3/9/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-08-31	Parecer Apresentado	—	Parecer de Redação Final n.º 294/2018, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 31/8/2018 (ver Documento Acessório).
2018-08-31	Aguardando Parecer	—	Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-08-28	Em Tramitação	—	Proposição distribuída em 28/8/2018.
2018-08-27	Aprovado em Plenário	U	Aprovado o Projeto Lei n.º 47/2018, em turno único, no dia 27/8/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-08-27	Incluído na Ordem do Dia	—	Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 25ª Reunião Ordinária.
2018-08-22	Em Tramitação	—	Ofício n.º 215/2018/DIPRE, de 21/8/2018, encaminha informação ao Projeto de Lei n.º 47/2018 (ver Documento Acessório).
2018-08-21	Em Tramitação	—	Ofício n.º 213/2018/DIPRE, DE 20/8/20418, esclarece os motivos que ensejaram o envio a esta Casa Legislativa do Projeto de Lei n.º 47/2018, solicita a inclusão na pauta com certa urgência, e ainda, encaminha cópia da sentença proferida nos autos do Processo n.º 0704.10.006628-8, referente a pagamento de honorários advocatícios (ver Documentos Acessório).
2018-08-13	Retirado da Pauta	—	Diante dos questionamentos dos Vereadores Paulo Arara e Ilton Campos, o Presidente declarou a retirado Projeto de Lei n.º 47/2018 da pauta da ordem do dia para pedir informação ao autor da matéria.
2018-08-13	Incluído na Ordem do Dia	—	Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 23ª Reunião Ordinária.
2018-08-13	Finalização da Tramitação nas Comissões	—	Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-08-13	Parecer Aprovado	U	Parecer n.º 274/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2018, aprovado em turno único, no dia 13/8/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-08-07	Parecer Apresentado	—	Parecer n.º 274/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 7/8/2018 (ver Documento Acessório).
2018-08-01	Aguardando Parecer	—	Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2018-08-01	Em Tramitação	—	Proposição distribuída em 1º/8/2018.
2018-08-01	Em Tramitação	—	Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 47/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 121, de 21/6/2018. Unaí, 1º/8/2018. Vereador Olímpio Antunes.

Date

Status

Turno

Texto

2018-09-06

Arquivado

—

Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 47/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.170, de 5 de setembro de 2018 (ver Documento Acessório).

2018-09-05

Finalização do Processo

—

Lei n.º 3.170, de 5 de setembro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.

2018-09-04

Encaminhado para Sanção e Promulgação

—

Ofício n.º 208/GSC, de 4/9/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 47/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14663/2018 (ver Documento Acessório).

2018-09-03

Parecer Aprovado

Parecer de Redação Final n.º 294/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/9/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.

2018-09-03

Finalização da Tramitação nas Comissões

—

Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.

2018-09-03

Parecer Aprovado

Parecer de Redação Final n.º 294/2018 aprovado, em turno único, no dia 3/9/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.

2018-08-31

Parecer Apresentado

—

Parecer de Redação Final n.º 294/2018, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 31/8/2018 (ver Documento Acessório).

2018-08-31

Aguardando Parecer

—

Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.

2018-08-28

Em Tramitação

—

Proposição distribuída em 28/8/2018.

2018-08-27

Aprovado em Plenário

Aprovado o Projeto Lei n.º 47/2018, em turno único, no dia 27/8/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.

2018-08-27

Incluído na Ordem do Dia

—

Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 25ª Reunião Ordinária.

2018-08-22

Em Tramitação

—

Ofício n.º 215/2018/DIPRE, de 21/8/2018, encaminha informação ao Projeto de Lei n.º 47/2018 (ver Documento Acessório).

2018-08-21

Em Tramitação

—

Ofício n.º 213/2018/DIPRE, DE 20/8/20418, esclarece os motivos que ensejaram o envio a esta Casa Legislativa do Projeto de Lei n.º 47/2018, solicita a inclusão na pauta com certa urgência, e ainda, encaminha cópia da sentença proferida nos autos do Processo n.º 0704.10.006628-8, referente a pagamento de honorários advocatícios (ver Documentos Acessório).

2018-08-13

Retirado da Pauta

—

Diante dos questionamentos dos Vereadores Paulo Arara e Ilton Campos, o Presidente declarou a retirado Projeto de Lei n.º 47/2018 da pauta da ordem do dia para pedir informação ao autor da matéria.

2018-08-13

Incluído na Ordem do Dia

—

Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 23ª Reunião Ordinária.

2018-08-13

Finalização da Tramitação nas Comissões

—

Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.

2018-08-13

Parecer Aprovado

Parecer n.º 274/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2018, aprovado em turno único, no dia 13/8/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.

2018-08-07

Parecer Apresentado

—

Parecer n.º 274/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 7/8/2018 (ver Documento Acessório).

2018-08-01

Aguardando Parecer

—

Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.

2018-08-01

Em Tramitação

—

Proposição distribuída em 1º/8/2018.

2018-08-01

Em Tramitação

—

Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 47/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 121, de 21/6/2018. Unaí, 1º/8/2018. Vereador Olímpio Antunes.

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PROJETO DE LEI Nº.../2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) para atender às 
programações discriminadas no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial por anulação destina-se ao pagamento de 
despesas orçamentárias com honorários advocatícios pelo Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV).
§ 4º Após serem incorporados ao quadro das dotações, e havendo limite global 
disponível, as programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela 
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº.../2018
Novas Programações
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.02.09.122.4000.2000.3.3.90.91.00 Nova 103 6.000,00
Total 6.000,00
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº.../2018
Origem do Recurso
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.03.99.997.9999.9999.9.9.99.99.00 1235 103 6.000,00
Total 6.000,00

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materia nº 47/2018

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