materia nº 121/2018

MENSAGEM N.º 121, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por anulação ao orçamento vigente.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar abertura de crédito adicional 
especial por anulação ao orçamento vigente para atender solicitação contida no ofício DIPRE nº 
155/2018, emitido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí –
UNAPREV, constante às folhas 05 do processo 10651/2018 em anexo.
4. Cumpre esclarecer que, conforme mencionado no referido ofício trata-se de despesa 
para pagamento de honorários advocatícios e demais cominações legais decorrentes do processo 
administrativo 569/2010 que originou o processo judicial nº 0704.06.046222-0, que tramita perante 
a 1ª vara cível da comarca de Unaí-MG.
5. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 28 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
(Fls. 2 da Mensagem n.º 121, de 21/6/2018)
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta