br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 390/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 390 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaREQUERER O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO PROJETO DE LEI Nº 34/2018.
native_id11273

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-06 Finalização do Processo — Requerimento n.º 390/2018 anexado aos Projetos de Lei n.º 34/2018.
2018-08-06 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 390/2018 (ver Documento Acessório).
2018-08-06 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 6/8/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-08-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 390/20418. Deferia a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 6/8/2018. Vereador Olímpio Antunes.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

REQUERIMENTO Nº /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ￾ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da Reunião 
Ordinária desta data (6/8/2018), para apreciação em Plenário da presente proposição que, com 
fulcro no artigo 287-A, inciso III, alínea “d”, da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992, 
solicitam o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias do Projeto de Lei nº 34/2018, que 
“Desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Galho”, para aguardar a conclusão do processo de dispensa de licitação elaborado pelo 
Município de Unaí, conforme solicitado pelo autor da matéria.
Termos em que, 
Pedem e esperam deferimento.
Unaí, 6 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR TIÃO DO RODO
PRP
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 34/2018 objetiva desafetar o imóvel rural situado neste 
Distrito, Município e Comarca, na Fazenda Galho, lugar denominado Macaco, com área de 
2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), procedente da matrícula 12.535 do Cartório 
de Registro de Imóveis de Unaí (MG) e autorizar o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Galho.
O projeto de lei foi convertido em diligência e, em resposta, o Senhor Prefeito 
Municipal solicitou que o mesmo fosse sobrestado pelo prazo de 90 dias para que o Município 
providenciasse o processo de dispensa de licitação, em respeito à Lei nº 8.666/1993.
Assim, com o fim de aguardar documento para instrução do projeto de lei nº 
34/2018 e em atenção ao pedido do autor da matéria, requer o sobrestamento.
Unaí, 6 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR TIÃO DO RODO
PRP

open original →