PROJETO DE LEI N.º....../2018
Cria o Parque Linear José do Vale no município de
Unaí/MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Parque Linear José do Vale, compreendendo a área delimitada
em mapa pelas coordenadas 297172 m E – 8192210.83 m S, 297170.97 m E – 8192327.19 m S e
297169.10 m E – 8192460.83 m S, parte integrante desta Lei, composta pelas Áreas Verdes de
Lazer e Áreas de Preservação Permanentes (APPs) de domínio público situados ao longo dos
Recursos Hídricos – Sub Bacia do Rio Preto, localizada do Bairro Água Branca.
§1º Para cada Área Verde de Lazer ou APPs de domínio público corresponde uma
poligonal cujos vértices georeferenciados deverão ser descritos em memorial descritivo (Anexo I).
§2º Os limites estabelecidos no mapa do anexo I poderão se ampliados com a
inclusão de novas áreas públicas ou particulares mediante doação, cessão, permissão de uso, termo
de parceria, desapropriação ou instrumento equivalente.
Art. 2º Considera-se Parque Linear José do Vale o elemento natural constituído por
Recurso Hídrico Natural e suas margens, associado ao equipamento urbano complexo, implantado
mediante intervenção urbanística no entorno de elemento hídrico e integrado ao meio urbano, na
forma de um conjunto de ações e medidas com a finalidade de implantar e gerir o Parque.
Parágrafo único. O Parque Linear José do Vale passa a ser classificado como um
Parque Urbano, aqui entendido como sendo um tipo de espaço livre de edificações não vinculadas a
sua gestão, caracterizado como espaço público e localizado em torno de acidentes naturais, como
cursos d’água, encostas com declividades acentuadas ou com cobertura vegetal significativa, no
qual há tipicamente abundância de vegetação e áreas não pavimentadas, mas sobretudo localizado
dentro de uma região urbana.
Art. 3º O Parque Linear José do Vale tem por objetivos criar e consolidar a interação
de componentes ecossistêmicos – bióticos e abióticos, nas suas dimensões ambientais, estruturais,
culturais, sociais, econômicas e estéticas, proporcionando a proteção das margens do elemento
hídrico associado ao uso extensivo como espaço público de lazer, contemplação e educação
ambiental, cumprindo com as seguintes finalidades:
I – ecológica-ambiental, compreendendo a conservação, recuperação e preservação
de elementos hídricos e seu entorno, criando condições necessárias à proteção da flora, da fauna e
do solo, revitalizando o ecossistema do Rio Preto;
II – paisagística, compreendendo a criação ou manutenção de meios ou
equipamentos que permitam a fruição da paisagem, assim considerada à percepção estética e
emocional de valores ambientais e culturais, dinâmicos ou estáticos;
III – de lazer, compreendendo a criação e manutenção de equipamentos de recreação,
contemplação, cultura, esporte e práticas de sociabilidade;
IV – macrodrenagem, compreendendo a criação, implantação e manutenção de
estruturas físicas que permitam o escoamento, infiltração, detenção e manejo das águas pluviais,
com sustentabilidade; e
V – corredor de articulação multifinalitário, compreendendo integração com as
políticas de conservação ambiental, mobilidade, segurança, educação, cultura, saúde, valorização
econômica e atratividade turística.
Art. 4º A implantação e gestão do Parque Linear José do Vale deverá seguir as
seguintes diretrizes principais:
I –acessibilidade voltada para mobilidade urbana, com rampas, visando a
acessibilidade de cadeirantes e deficientes visuais;
II – articulação com as políticas setoriais de meio ambiente, de saneamento, de
mobilidade, de uso e ocupação de solo, de segurança pública, de educação, esporte, de habitação e
de cultura;
III – participação da comunidade ao longo de todo o seu processo de implantação e
gestão;
IV – recuperação ambiental e proteção das áreas de preservação permanente,
compatibilizadas com as atividades de lazer e recreação;
V – defender e resgatar a diversidade paisagística e a biodiversidade;
VI – melhorar o diálogo cidade – meio ambiente;
VII – reduzir o desequilíbrio ambiental;
VIII – ordenar os usos e valorizar o potencial natural na área do Parque e seu
entorno; e
IX – afirmar o verde como suporte de qualidade de vida.
Parágrafo único. Será ainda considerado no processo de implantação e gestão do
Parque Linear José Vale;
I – a preponderância de uma ou mais das finalidades estabelecidas no caput deste
artigo, conforme as características e potencialidades identificadas na área total ou trechos;
II – a divisão do período e do objeto de intervenção em etapas e trechos, sucessivos
ou concomitantes;
III – a existência de áreas de domínio público e privado;
IV – a aplicação de instrumentos urbanísticos previstos na legislação;
V – a necessidade de conta vinculada para receber e gerir os recursos financeiros
visando exclusivamente a criação, manutenção e gestão do Parque Linear;
VI – a prestação regular de contas sobre os recursos captados e aplicados
especificamente para os procedimentos de implantação e gestão do Parque, bem como de recursos
investidos em infraestrutura;
VII – instrumentos de captação de recursos financeiros, públicos ou privados;
VIII – os agentes e instituições envolvidos;
IX – as demandas e interesses comunitários, ambientais, sociais e econômicos,
diretos ou indiretos; e
X – a existência de empreendimentos ou atividades comerciais e de serviços de
grande porte no entorno da área de intervenção.
Art. 5º Caberá a SEMAMDE, a gestão técnica, administrativa e operacional do
Parque Linear José do Vale, com o acompanhamento do Comitê Gestor, bem como exercendo o
controle de atividades que possam interferir com os objetivos do Parque e com a legislação
ambiental em vigor.
Art. 6º Compete à SEMAMDE como órgão gestor do Parque Linear José do Vale:
I – elaborar o Plano de Uso do Parque Linear José do Vale, garantindo seu caráter
participativo;
II – criar ou identificar instrumentos e mecanismos de captação de recursos
financeiros, públicos ou privados, e promover a gestão destes recursos, com acompanhamento do
Comitê Gestor;
III – elaborar, aprovar e/ou implantar projetos de interesse público propostos para a
área; e
IV – convocar as reuniões do Comitê Gestor, com antecedência mínima de sete dias.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar Comitê Gestor do Parque
Linear José do Vale.
§ 1º O Comitê Gestor do Parque Linear José do Vale deverá ser constituído por
representantes de instituições públicas, da iniciativa privada, da comunidade científica e de
usuários, através de entidades da sociedade civil organizada.
§ 2º O Comitê Gestor tem caráter consultivo e sua composição deverá ser
estabelecida em comum acordo entre a SEMAMDE e entidades comunitárias, visando
preferencialmente a paridade entre instituições públicas e da sociedade civil.
§ 3º O Comitê Gestor será presidido por membro da SEMAMDE ou membro por ela
indicado, e os membros terão mandato por um período de dois anos, podendo haver renovação
enquanto houver interesse da entidade que os indicou, constituindo uma atividade não remunerada e
de relevante interesse público.
Art. 8º Compete ao Comitê Gestor, como órgão consultivo do Parque Linear José do
Vale:
I – elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo de cento e oitenta dias a contar
da data de sua instalação;
II – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Uso do Parque,
quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
III – buscar a integração do Parque com os demais espaços territoriais especialmente
protegidos e com o seu entorno;
IV – esforçar-se para contabilizar os interesses dos diversos segmentos sociais
relacionados com o Parque; e instituições envolvidos;
V – auxiliar o órgão gestor na captação e acompanhar a aplicação de recursos
financeiros em relação aos objetivos e o Plano de Uso do Parque;
VI – manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto no
entorno do Parque; e
VII – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com
a população do entorno do Parque.
Art. 9º O Plano de uso do Parque Linear José do Vale poderá ser dividido e
elaborado conforme a pertinência temática dos diferentes órgãos do Poder Público Municipal,
contendo metas, de curto, médio e longo prazo, por matéria, com revisão periódica, podendo prever
a expansão e ampliação da área de intervenção.
Parágrafo único. O Plano de Uso deve estabelecer entre outras coisas, o tipo e o porte
de instalações com fins comerciais que podem ser admitidos dentro da área do Parque, sendo que
este tipo de equipamento deverá ser instalado preferencialmente nas áreas já existentes e que não
sejam áreas de preservação permanente.
Art. 10 A implantação do Parque Linear José do Vale considerará as seguintes
medidas, obras e providências, conforme cronograma estabelecido no Plano de Uso, que devem
contar com a parceria entre órgãos e instituições do Poder Público Municipal e de ensino e pesquisa
para sua execução:
I – físicas, com a delimitação dos limites da intervenção mediante afixação de
marcos georeferenciados, estruturas ou medidas arquitetônicas e paisagísticas equivalentes;
II – ambientais, com recuperação das áreas de preservação permanente e também
aquelas com condicionantes ambientais diversas de APP, com espécies exclusivamente nativas,
fiscalização dos pontos de lançamento de esgoto no sistema de drenagem pluvial ou lançamento de
esgoto diretamente nos cursos d’água, bem como depósito de resíduos sólidos diretamente nos
elementos hídricos ou nas suas margens;
III – sociais, com a caracterização do perfil socioeconômico das comunidades
abrangidas e dos usuários em potencial;
IV – educacionais, com a previsão e inclusão de espaços que permitam o ensino
formal e informal, a participação de escolas e universidades, com ênfase em trabalhos integrados de
educação ambiental e pesquisa;
V – adoção de tecnologias sustentáveis de baixo impacto, nos equipamentos de
iluminação, saneamento, mobiliário urbano e construção, em especial pavimentação permeável, em
toda a área de intervenção e obras públicas do entorno;
VI – segurança, com consulta e participação das autoridades de segurança pública,
militar ou civil e instalação de postos ou câmeras de vigilância;
VII – lazer, com a construção e instalação de equipamentos de lazer, esporte, cultura,
recreação e contemplação;
VIII – comércio, com a delimitação de espaços físicos apropriados para a construção
padronizada de atividades comerciais e de serviços de micro porte, a serem cedidos mediante
processo licitatório, nos termos da Lei Orgânica, revertendo a contraprestação pecuniária à (conta
vinculada nos termos do inciso V, parágrafo único do art. 4º desta Lei) execução das atividades e
ações previstas no Plano de Uso do Parque;
IX – mobilidade e acessibilidade, com a construção de ciclovias, passeios, pontes e
passarelas, integrados e articulados com o sistema viário existente;
X – saneamento, com a construção de equipamentos, medidas e estruturas de coleta
de esgoto, redes de distribuição de água potável e coleta de resíduos sólidos; e
XI – monitoramento periódico, avaliando-se o grau de eficiência de todas as
estruturas, medidas e providenciadas adotadas.
.Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo