PROJETO DE LEI Nº....../2018
Regulamenta a proteção aos animais prevista no
artigo 225, 1º, VII da constituição Federal e Lei
Estadual 21.970/16, no âmbito do município de
Unaí/MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes a serem adotadas pelo Poder Executivo
Municipal e seus órgãos, de forma a viabilizar a consecução das normas de proteção aos animais,
desenvolvendo programas que visem o recolhimento de animais soltos nas ruas como cães, gatos,
cavalos, e outros animais domésticos ou domesticados, e adoção de medidas protetivas por meio de
registro, esterilização cirúrgica, vacinação preventiva, adoção, e de campanhas educativas para a
conscientização do público quanto à posse responsável desses animais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias
com entidades de proteção municipal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a
consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 3º A política de que trata esta lei será pautada nas seguintes diretrizes:
I – o bem-estar da vida animal;
II – a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais;
III – a prevenção visando ao combate a maus-tratos e a abusos de qualquer natureza;
IV – O recolhimento e a recuperação de animais vítimas de crueldades, em situações
de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos e abandonados;
V – A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta Lei e na legislação
constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais;
VI – O controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos.
VII – a vacinação preventiva dos animais recolhidos, de forma a coibir a proliferação
de doenças infectocontagiosas.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I – animais de estimação: é um animal doméstico ou domesticado, tendo valor
afetivo, passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos;
II – animais soltos: todo e qualquer animal errante perdido ou fugido em vias e
logradouros públicos ou em locais de acesso público;
III – animais abandonados: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado
pelo mesmo, forçadamente de seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim,
incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;
IV – maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em
crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga ou
serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à
espécie ou porte, submissão a experiências científicas, falta de cuidados veterinários quando
necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento
físico ou emocional;
V – resgate: reaquisição de animal, recolhido junto ao setor de zoonoses ou órgão
competente, pelo seu legítimo tutor;
VI – recolhimento: ato praticado pelo órgão municipal de forma a garantir o mínimo
existencial para os animais soltos ou abandonados;
VII – guarda: proteção provisória do animal pelo órgão municipal;
VIII – adoção: ato de entrega de animal não resgatado pelo setor de zoonoses, abrigo
ou entidades cadastradas, as pessoas físicas ou jurídicas;
XIX – esterilização cirúrgica: é o ato de tornar estéril, prevenir a multiplicação pela
reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica.
X – vacinação: medida voltada à prevenção do contágio entre animais e humanos, ou
animais com outros animais, nas doenças infectocontagiosas.
Art. 5º É vedado:
I - agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de atividade capaz
de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como, as que provoquem condições inaceitáveis de
existência;
II – manter animais em local desprovido de asseio, salubridade, ou que lhes impeça a
respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III – obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ainda que
para aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato punitivo do animal resulte em sofrimento;
IV - abandonar qualquer animal, saudável, doente ou ferido, em via pública ou
privada, urbana ou rural, inclusive nas Entidades Protetoras dos Animais ou no abrigo municipal de
animais;
V – vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas, sem a devida
licença de autoridade competente;
VI – enclausurar animais a outros que os aterrorizem ou molestem;
VII – conduzir animais presos a veículos motorizados ou não, exceto os veículos de
tração animal, desde que adequado à espécie e a carga suportada;
VIII – promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou qualquer tipo de evento onde o
prêmio ou brinde seja um animal vivo;
IX – deixar de ministrar cuidados indispensáveis a manutenção da vida saudável do
animal, inclusive assistência médica veterinária;
X – praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar ou mutilar animais vivos.
XI – impor violência ao animal, seja esta física, sexual ou de qualquer outro meio,
que cause dor sofrimento ou lesão;
XII – manter o animal preso a corrente, sem permitir que o mesmo possa se
locomover adequadamente, não lhe garantindo condição de vida saudável;
XIII – exercer a venda ambulante de animais vivos;
XIV – ceder e/ou utilizar os animais sob sua guarda, para realização de vivissecção,
ou de qualquer forma de experimento;
§ 1º – Fica proibida a apresentação em espetáculo circense que utilize, ou tenha
como atrativo, a exibição de animais de quaisquer espécies, domésticos ou silvestres, nativos ou
exóticos, na forma da lei estadual nº 21.970/16.
§ 2º – Havendo infração a qualquer inciso previsto neste artigo ou a outra disposição
desta Lei, o responsável ficará sujeito às disposições e penalidade previstas na lei federal nº.
9.605/98 e na lei estadual 21.970/16, sem prejuízo das sanções penais ou administrativas cabíveis.
CAPÍTULO II
DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS VIVOS
Art. 6º O recolhimento de animais observará os procedimentos protetivos de manejo,
de transporte, e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador de sua
comunidade.
§ 1º O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de
esterilização, vacinação, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e
assinatura do termo de compromisso de seu cuidador principal.
§ 2º Para efeitos dessa lei, considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com
a comunidade laços de dependência e manutenção, embora não possua responsável único ou
definitivo, seja este em virtude de abandono ou encontrado solto em vias públicas.
§ 3º Os animais recolhidos nessa hipótese ficarão à disposição de seus responsáveis
pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas, oportunidade em que serão vacinados e esterilizados.
§ 4º vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, os animais não resgatados
ficarão sob a guarda temporária do órgão público responsável, onde serão registrados e
disponibilizados para adoção.
Art. 7° Fica vedada a eliminação da vida dos animais tutelados por essa lei pelo
órgão de controle de zoonoses, canis públicos, ou estabelecimentos congêneres, ressalvada a
hipótese de eutanásia, permitida nos casos de enfermidades infectocontagiosas incuráveis, ou
doenças graves que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais, ou ainda, cause
sofrimento insuportável ao animal enfermo.
Parágrafo único: A eutanásia será justificada por laudo técnico fundamentado,
emitido por profissional veterinário, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado
o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais. Podendo a entidade protetora
exigir a contraprova do exame para confirmação.
Art. 8° Para a efetivação desta lei, o Poder Público Municipal poderá viabilizar as
seguintes medidas:
I – A destinação de local para a manutenção e exposição dos animais
disponibilizados para a adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão alocados
conforme critério de compleição física e temperamento;
II – Campanhas que conscientizam o poder público da necessidade de esterilização,
vacinação periódica, e de que o abandono pelo padecimento infligido ao animal configura em tese,
pratica de crime ambiental.
Parágrafo único: A contar 180 (cento e oitenta dias) da publicação da presente lei, o
Poder Executivo Municipal deverá criar um Fundo Municipal para a proteção dos animais com
recurso destinado a Lei Orçamentária Anual – LOA, um conselho paritário para gerir os recursos ao
fundo e a destinação que servirá de abrigo para os animais recolhidos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa
administrativa ao infrator no valor de 20 (vinte) UFMU’s a 600 (seiscentos) UFMU’s.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de julho de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo