materia nº 124/2018

MENSAGEM N.º 124, DE 3 DE JULHO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal de 
Proteção aos Animais – Compa – e o Fundo Municipal de Bem Estar animal – Fumbea – e dá outras 
providências. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O presente Projeto de Lei visa dar continuação e regulamentar o trabalho dos grupos 
protetores dos direitos dos animais em nossa cidade, conscientizando, incentivando e adotando 
medidas ao bom curso de tão necessária atividade.
4. Conforme disposto no artigo 2º do presente Projeto de Lei o objetivo é ter um 
Conselho com atribuições especificas tais como, promover ações que possibilitem a defesa da vida 
e da saúde dos animais, sugerir adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional 
e na proteção da vida dos animais, acompanhar todo o trabalho realizado com os animais na Casa de 
Acolhimento, Centro de Controle de Zoonoses, em vias públicas e outros locais, dentre outras 
atribuições.
5. A criação do Fundo Municipal de Bem Estar Animal tem por objetivo captar 
recursos financeiros e repassá-los ao financiamento, investimento e desenvolvimento de ações e 
programas destinados à proteção e bem estar animal, controle populacional, tratamentos de saúde e 
medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias e será composto pelos recursos 
estabelecidos no artigo 6º deste Projeto de Lei. 
6. A nossa Magna Carta garante a vida e a preservação dos animais.
O artigo 225 da CF/88 determina que “todos têm o direito ao 
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações”.
(Fls. 2 da Mensagem nº 124, de 3/7/2018).
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 3 de julho de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta