PROJETO DE LEI Nº ....../2018
Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais –
Compa – e o Fundo Municipal de Bem Estar Animal –
Fumbea – e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – COMPA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, órgão colegiado,
consultivo, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção e bem estar dos
animais no município.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa:
I – promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida
animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais
direitos;
II – sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção
animal e acompanhar sua execução;
III – acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida
animal,
IV – propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas
públicas e privadas do município;
V – sugerir adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na
proteção da vida dos animais;
VI – aprovar de projetos;
VII - definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas com os recursos financeiros
do Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea;
VIII - estabelecer integração com associações, universidades, organizações não
governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção À
vida animal;
IX – promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de
guarda responsável;
X - propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais,
registro de animais através de chipagem, vacinação e controle populacional através de castração
química e convencional se for o caso;
XI – elaborar seu Regimento Interno a ser homologado por decreto, e
XII – acompanhar todo o trabalho realizado com os animais no Núcleo de
Acolhimento Amigos de Quatro Patas, Centro de Controle de Zoonoses, em vias públicas e outros
locais.
Art. 3º O Compa será formado por 7 (Sete) membros efetivos e respectivos
suplentes, proporcionais e distribuídos da seguinte forma:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II – 02 (dois) representantes de Clubes de Serviço atuantes no município;
III – 01 (um) representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF com atuação na
área de Medicina Veterinária;
IV – 01 (um) representante de Associação de Bairros, com atuação reconhecida na
proteção de animais;
V – 01 (um) representante de ONGs instituída e voltada a proteção animal com
comprovação no estatuto, sendo reconhecida como Utilidade Pública a mais de 3 (três) anos, e;
VI – 01 (um) representante da Associação dos Médicos Veterinários do município.
§1º A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento pela
entidade que representam, seguindo os requisitos do ordenamento interno daquela entidade;
§2º O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos, admitindo-se uma única
recondução.
§3º Os Conselheiros suplentes substituirão dos titulares nos seus impedimentos,
quaisquer que sejam eles;
§ 4º Os cargos de presidente, secretário e tesoureiro serão exercidos por membros
titulares, eleitos em reunião Extra Ordinária para este fim e por voto de maioria simples;
§ 5º As deliberações do Compa serão realizadas por voto de maioria simples;
§ 6º A função de Conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito.
Art. 4º O Compa elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 120 (Cento e
vinte) dias a contar da eleição e aprovação do Conselho, mediante a presença de todos os membros
titulares, devendo nele constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL – FUMBEA
Art. 5º O Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea, que tem por objetivo
captar recursos financeiros e repassá-los ao financiamento, investimento e desenvolvimento de
ações e programas destinados à proteção e bem estar animal, controle populacional, tratamentos de
saúde e medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias, será regido por esta Lei.
Art. 6º Constituem recursos do fundo:
I – doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privadas;
II- doações, auxílios, contribuições, transferência de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais;
III – dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
IV – transferência via convênios, repasses, emendas e similares, seja de fonte
municipal, estadual, federal e internacional;
V – valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação e
ajuste e conduta;
VI – multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção aos
animais e de normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e
tráfego;
VII – valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação de
animais domésticos e domesticados;
VIII – rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos;
IX – valores de bens móveis e imóveis oriundos de doações, e;
X – outras eventuais receitas e fontes que venham a ser legalmente constituídas para
atender às finalidades desta Lei.
Parágrafo único: Os recursos do fundo deverão ser depositados em conta específica e
em instituição financeira oficial.
Art. 7º O Fumbea aplicará seus recurso na execução de projetos e atividades que
visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem estar animal
exercido pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não,
relacionadas aos seus objetivos;
III – atender às diretrizes e às metas contempladas no conjunto de leis municipais
quanto ao trato dos animais;
IV – adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de
programa e ações de assistência e proteção dos animais;
V – desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações inerentes à proteção animal;
VI – treinar e capacitar recursos humanos para suas atividades afins;
VII – desenvolver projetos de educação e de conscientização sobre a importância da
proteção e do bem estar animal;
VIII – apoiar projetos e eventos ligados à proteção animal e ao controle de zoonoses,
por meio de repasse de recursos para entidades legalmente constituídas reconhecidas como de
Utilidade Público municipal que atuem especificamente nesta área e no município de Unaí;
IX – executar outras atividades relacionadas à proteção animal previstas nas
Legislações Federal, Estadual e Municipal;
X – controlar a superpopulação de cães e gatos, através de castração convencional, se
for o caso, em massa;
XI – custear registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e
gatos.
Art. 8º Não poderão ser financiados pelo Fumbea projetos incompatíveis com as
políticas públicas destinadas à saúde, à proteção. À defesa e ao bem estar animal ou contrários a
quaisquer normas e critérios de proteção do bem estar animal presente nas Legislações Federal,
Estadual e Municipal vigentes.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º Em benefício do pleno funcionamento, o Compa poderá contar com a
colaboração de qualquer entidade, mediante a disponibilização de espaços e servidores, sem
prejuízo de seus vencimentos, se necessário e quando solicitado.
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 11. Se o fundo vier a ser extinto os bens móveis e imóveis adquiridos do
Fumbea serão incorporados ao patrimônio Municipal ou entidades sem fins lucrativos que prestem
serviços de proteção, saúde e bem estar animal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo único. O Fumbea apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente,
ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos ou que lhe venham a ser
doados.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão de forma gratuita,
sem ônus para o poder público ou terceiros.
Art. 13. Os recursos alocados ao Fumbea terão destinações específicas, não podendo
servir para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo município, sendo que o saldo apurado
no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 14. O Fumbea terá sua destinação liberada através de projetos, programas e
atividades aprovados pelo Compa por meio de seus membros por deliberação de maioria simples.
Parágrafo único. O Gestor do Fumbea será o Compa.
Art. 15. O Compa manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos
recursos do Fumbea.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Unaí, 3 de julho de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo