| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO ESPECÍFICA DO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021. |
| native_id | 11280 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-09-27 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 51/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.172, de 26 de setembro de 2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-09-26 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.172, de 26 de setembro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2018-09-25 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 222/GSC, de 25/9/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 51/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 26/9/2018 sob o n.º 15844/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-09-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 311/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/9/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-09-24 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-09-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 311/2018 aprovado, em turno único, no dia 24/9/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-09-20 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 311/2018, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 20/9/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-09-18 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2018-09-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/9/2018. |
| 2018-09-17 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 51/2018, em turno único, no 17/9/2018, devidamente emendado, por dez votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-09-17 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 51/2018, em turno único, no dia 17/9/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-09-17 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 51/2018, em turno único, no dia 17/9/2018, por nove votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-09-10 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2018-09-03 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-09-03 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 293/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2018 e a Emenda n.º 2 e contrário à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 3/9/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-08-31 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 293/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2018 e a Emenda n.º 2 e contrário à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 31/8/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-08-27 | Aguardando Parecer | — | Proposição encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2018-08-27 | Emendas Apresentadas | — | Despacho do Presidente da Comissão recebe as Emendas de n.º 1 e 2 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 51/2018 e declara que nenhuma apresentou-se inconstitucional, ilegal ou antirregimental (ver Documento Acessório). |
| 2018-08-13 | Aguardando Emendas | — | Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 51/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-08-07 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/8/2018 e recebida pelo Presidente da Comissão em 8/8/2018. |
| 2018-08-07 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 51/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 128, de 24/7/2018. Unaí, 7/8/2018. Vereador Olímpio Antunes. |
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PROJETO DE LEI N° .../2018 Dispõe sobre revisão específica do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018-2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município c/c o disposto no artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às reclassificações funcionais e ao desdobramento de ações de governo constantes do Anexo III da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017 nos termos descritos no Anexo Único desta Lei. § 1º As alterações a que se referem o caput deste artigo dispensam o diagnóstico previsto no inciso I, § 3º, do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, por se tratarem de procedimentos para atender a necessidades técnicas de apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) junto a órgãos de fiscalização e controle externos. § 2º As modificações a que se referem o caput deste artigo são compatíveis com a orientação estratégica de governo definida no Plano Plurianual (PPA) nos termos do inciso II, § 3º, do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, por se tratarem de alteração na classificação funcional e de desdobramento institucional de ações já existentes. § 3º As reprogramações a que se referem o caput deste artigo não abrangem metas físicas e financeiras e são naturalmente exequíveis no período de vigência Plano Plurianual (PPA), em conformidade com o disposto no inciso III, § 3º, do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, Art. 2º As operações modificativas objeto desta Lei possuem natureza permutativa e não implicam em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental nos termos do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir de forma pontual e específica, juntamente com esta revisão, erros materiais de digitação, ortografia e pontuação nos textos que integram o conteúdo dos anexos da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 24 de julho de 2018; 74º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº .../2018 Operação Modificativa n.º 1 Objetivo: Apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de acordo com entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Tipo: Reclassificação de subfunção em operação especial. Detalhamento: Classificação Atual: Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Meta Ano Física Valor (R$) Operação Especial Pagamentos de encargos previdenciários patronais Não se aplica (Em branco) 2018 1 6.437.000,00 2019 1 6.937.000,00 2020 1 7.476.000,00 02.06.00.10.846.0000.0004 2021 1 9.057.000,00 Classificação Modificada: Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Meta Ano Física Valor (R$) Operação Especial Pagamentos de encargos previdenciários patronais Não se aplica (Em branco) 2018 1 6.437.000,00 2019 - - 2020 - - 02.06.00.10.846.0000.0004 2021 - - Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Meta Ano Física Valor (R$) Operação Especial Pagamentos de encargos previdenciários patronais Não se aplica (Em branco) 2018 - - 2019 1 6.937.000,00 2020 1 7.476.000,00 02.06.00.10.122.0000.0004 2021 1 9.057.000,00 Operação Modificativa n.º 2 Objetivo: Devolução de recursos provenientes de transferências discricionárias da área de saúde em orçamento próprio. Tipo: Desdobramento de operação especial. Detalhamento: Classificação Atual: Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Meta Ano Física Valor (R$) Operação Especial Devolução de recursos provenientes de transferências discricionárias Não se aplica (Em branco) 2018 1 530.000,00 2019 1 560.000,00 2020 1 600.000,00 02.02.03.28.846.0000.0014 2021 1 640.000,00 Classificação Desdobrada: Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Meta Ano Física Valor (R$) Operação Especial Devolução de recursos provenientes de transferências discricionárias Não se aplica (Em branco) 2018 1 530.000,00 2019 1 530.000,00 2020 1 560.000,00 02.02.03.28.846.0000.0014 2021 1 590.000,00 Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Meta Ano Física Valor (R$) Operação Especial Devolução de recursos provenientes de transferências discricionárias Não se aplica (Em branco) 2018 - - 2019 1 30.000,00 2020 1 40.000,00 02.06.00.10.122.0000.0014 2021 1 50.000,00