materia nº 126/2018

MENSAGEM N.º 126, DE 5 DE JULHO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei n.º 
2.403, de 23 de agosto de 2006, que “institui o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência –
Comped – é dá outras providências”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Informou nos a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania que a alteração da 
nomenclatura para Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência é uma orientação do Conselho 
Nacional da Pessoa com Deficiência, adotando uma perspectiva de adequação às mudanças 
científicas, conceituais e sociais, quanto à política da Assistência Social. 
4. Com relação à composição faz-se necessária uma readequação à realidade atual do 
município, considerando que órgãos foram até mesmo extintos. Ademais, é imprescindível a 
atualização, considerando que a lei vigente tem mais de 10 anos de criação, e deve-se primar pela 
modernização buscando acompanhar o momento atual. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 5 de julho de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta