br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.403, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED - É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11283

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 52/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.177, de 19 de outubro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-19 Finalização do Processo — Lei n.º 3.177 de 19 de outubro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2018-10-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 241/GSC, de 18/10/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 52/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17036/2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 335/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/10/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-10-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-10-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 335/2018 aprovado, em turno único, no dia 15/10/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-10-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 335/2018, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 11/10/2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-10-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/10/2018.
2018-10-08 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 52/2018, em segundo turno, no dia 8/10/2018, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-10-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-10-01 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 52/2018, em primeiro turno, no dia 1º/10/2018, devidamente emendado, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2018-10-01 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto Lei n.º 52/2018, em turno único, no dia 1º/10/2018, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2018-09-24 Anunciado para Ordem do Dia — C
2018-09-13 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-09-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 303/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2018 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 13/9/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-09-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 303/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2018 e à Emenda n.º 1, de relatoria da Vereadora Shilma Nunes, apresentado em 10/9/2018 (ver Documento Acessório).
2018-08-31 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Shilma Nunes, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-08-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/8/2018.
2018-08-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 282/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2018 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 23/8/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-08-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 282/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2018 e a Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 20/8/2018 (ver Documento Acessório).
2018-08-17 Em Tramitação — Emenda n.º 1 distribuida em 17/8/2018.
2018-08-17 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 52/2018, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 134, 17/8/2018. Unaí, 17/8/2018. Vereador Olímpio Antunes (ver Documento Acessório).
2018-08-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-08-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/8/2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI Nº .../2018.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.403, de 23 de agosto 
de 2006, que “institui o Conselho Municipal da 
Pessoa com Deficiência – Comped – é dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n.º 2.403, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Comped e 
dá outras providências.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei n.º 2.403, de 23 de agosto de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, identificado pela sigla Comped, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Social e Cidadania, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal no sentido de assegurar o 
exercício dos direitos civis e humanos das pessoas com deficiência dentro da política municipal de 
governo”. (NR)
Art. 3º O artigo 4º, incisos, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, da Lei n.º 2.403, de 23 de 
agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Comped será constituído por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) indicados 
pelo Poder Executivo e 5 (cinco) indicados pela Sociedade Civil Organizada, na forma seguinte:
I – ...................................................................................................................................
II – .................................................................................................................................
III – ...............................................................................................................................
IV – ................................................................................................................................
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito 
e Serviços Urbanos (NR);
VI – 2 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços às pessoas com 
deficiência (NR);
VII – 1 (um) representante de profissionais da área da Assistência Social (NR); 
VIII – 1 (um) representante de profissionais da área da Saúde (NR);
IX – 1 (um) representante de usuários dos serviços, programas e benefícios (NR); 
X – Revogado (NR); e
XI – Revogado (NR).
Art. 4º O artigo 8º da Lei nº 2.403, de 23 de agosto de 2006 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 8º Revogado (NR).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de julho de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

open original →