PROJETO DE LEI Nº..../2018.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.285, de 14 de abril
de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal Antidrogas – COMAD, institui o
programa Municipal Antidrogas (Promad) e o
projeto Unaí sem Drogas e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas –
COMAD, institui o Programa Municipal Antidrogas (Promad) e dá outras providências” (NR).
Art. 2º O caput do 1º e seus parágrafos 1º, 3º e inciso III do parágrafo 4º, da Lei nº
2.285, de 14 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas, identificado pela
sigla “COMAD”, órgão colegiado com função consultiva e deliberativa, subordinado diretamente
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que, integrando-se ao esforço
nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à
redução da demanda de drogas.” (NR)
“§ 1° Para os efeitos desta Lei, a sigla COMAD e a palavra Conselho equivalem à
denominação Conselho Municipal de Políticas sobre drogas”. (NR).
§ 2° .................................................................................................................................
“§ 3° O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de
que trata o Decreto Federal 5.912, de 27 de setembro de 2006”. (NR).
§ 4°..................................................................................................................................
I – ...................................................................................................................................
II – ..................................................................................................................................
III – drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente
do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o
Ministério da Justiça – MJ.” (NR)
Art. 3º O inciso I e o § 2º do artigo 2º da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“I – instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas –
PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas; (NR).
II – ................................................................................................................................
III – ...............................................................................................................................
§ 1° ...............................................................................................................................
§ 2° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual de Políticas sobre Drogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes,
deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas – SENAD – e o Conselho Estadual
sobre Drogas de Minas Gerais– CONEAD – permanentemente informados sobre os aspectos de
interesse relacionados à sua atuação.” (NR)
Art. 4º O artigo 3º da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O COMAD fica assim constituído:
I – Presidente;
II – Vice Presidente
III – Secretário-Executivo; e
IV – membros.” (NR)
Art. 4º Altera os incisos IV, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII e XIV do artigo 4º e
acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao referido artigo 4º, da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º ...........................................................................................................................
I – ...................................................................................................................................
II – .................................................................................................................................
III – ...............................................................................................................................
IV – um representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer (NR);
V –.................................................................................................................................
VI - um representante das Polícias Civil (NR);
VII – um representante da Polícia Militar (NR);
VIII – um representante de profissionais da área de saúde (NR);
IX – ...............................................................................................................................
X – um representante de movimentos religiosos (NR);
XI – um representante de instituição prestadora de serviço na área de Políticas
Sobre Drogas (NR);
XII – um representante da classe estudantil de nível médio ou superior (NR);
XIII – um representante das escolas e faculdades particulares (NR);
XIV – um representante de associação de bairro (NR);
§ 1º Após as indicações terem sido feitas pelas autoridades e pessoas competentes, o
prefeito nomeará, mediante ato administrativo cabível, os membros do COMAD (NR).
§2º A cada membro titular corresponderá um suplente, que o substituirá em caso de
ausência ou impedimento, sendo juntamente com aquele indicado.
§ 3 º A composição do COMAD será paritária, tendo 50% (cinquenta por cento) de
conselheiros da representação governamental e 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil.
Art. 5º Altera os incisos III, IV do artigo 5º e acrescenta o inciso V ao artigo retro
referido, da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ............................................................................................................................
I – ..................................................................................................................................
II – ..................................................................................................................................
III – Vice Presidência (NR);
IV – Secretaria-Executiva (NR); e,
V – Comitê-REMAD.” (NR)
Parágrafo único.............................................................................................................
Art. 6º O caput do artigo 6º da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD –
Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas; fundo que, constituído com base nas verbas
próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares será destinado, com
exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.” (NR)
Art. 7º O artigo 8º da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD
e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre
drogas.” (NR)
Art. 8º Altera o título do CAPÍTULO II da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (PROMAD)” (NR)
Art. 9º O artigo 10 da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10 Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí (MG), o Programa
Municipal de Políticas sobre Drogas – PROMAD, com a finalidade de integrar as ações a serem
desenvolvidas pelo COMAD, bem como o seguinte:” (NR)
Art. 10. O Capitulo III da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO III - Revogado (NR)
Art. 11. O artigo 11 da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11. Revogado. (NR)
Art. 12. A alínea “f” do inciso VI do artigo 6º da Lei nº
. 2.270, de 25 de janeiro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º ............................................................................................................................
VI – ................................................................................................................................
f) Conselho Municipal de Políticas sobre drogas (COMAD).(NR)
Art. 13. O artigo 13 da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ficam revogadas as Leis nº 2.285, de 14 de abril de 2005 e 2.362, de 15 de março de
2006”. (NR).
Art. 14..................................................................................................................................
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de julho de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo