PROJETO DE LEI Nº....../2018
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Acolhimento
Amigos de Quatro Patas, no âmbito do Município de
Unaí, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica criado o Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas, com a
finalidade de acolher, resgatar e recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de
sofrimento; e ainda controlar a população de cães e gatos do município, de forma a evitar a
proliferação de doenças nas populações canina e felina, e que possam ser transmitidas a humanos.
Parágrafo único. Considera-se em estado de sofrimento o animal submetido à dor ou
a estresse físico ou mental.
I – Cabe ao Conselho Municipal de Proteção Animal acompanhar o cumprimento
desta Lei.
Art. 2° Compete ao Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas, as seguintes
atividades:
I – acolhimento;
II – higienização;
III – tratamento;
IV - recuperação;
V – castração;
VI – identificação;
VII – vermifugação;
VIII – encaminhamento à adoção; e
IX – promoção de campanhas sobre a posse consciente e prevenção a maus tratos de
animais
Art. 3° Os animais aparentemente saudáveis encontrados pelas ruas, praças,
comunidades ou quaisquer outros locais de uso comum, sejam públicos ou de acesso ao público,
serão acolhidos no Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
§ 1º Os animais descritos no caput deste artigo serão acolhidos em veículo adequado
do Município de Unaí.
§ 2º O acolhimento dos animais aparentemente doentes será feito pelo veículo
adequado do Centro de Zoonoses, mediante solicitação formal.
§ 3º Os animais acolhidos pelo veículo do Centro de Zoonoses, primeiro passarão
por triagem naquele Centro e posteriormente serão encaminhados, com diagnóstico, para
Tratamento no Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
Art. 4° Aos servidores responsáveis pelo acolhimento e manejo dos animais
acolhidos, são garantidos equipamentos e materiais necessários à respectiva proteção pessoal.
Art. 5° O Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas, acolherá tanto animais
saudáveis, quanto doentes, estes últimos conforme estabelecido no parágrafo terceiro do art. 3º
desta Lei.
CAPITULO II
DO CANIL, GATIL E POSTO ZOOTÉCNICO MUNICIPAL
Art. 6º Compete ao Município manter o Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro
Patas, o canil e o gatil municipais, bem como o posto zootécnico com um quadro de pessoal
compatível e treinado, instalações adequadas e necessárias às suas atividades e atendimentos, bem
como ambulatório veterinário, onde serão prestados os prontos-socorros e o atendimento veterinário
público gratuito aos animais da população, conforme critérios sócio-econômicos a serem
estabelecidos.
§ 1º Farão parte do quadro de funcionários citados no caput deste artigo:
veterinários, tratadores de animais, serviços gerais e motorista.
§ 2º Os funcionários destacados para o serviço de acolhimento e manejo dos animais,
deverão receber treinamento adequado, para utilização de métodos, que evitem stress ao animal;
Art. 7º Animais doentes com enfermidade incurável, machucados, anti-sociais, que
estejam em risco ou que coloquem pessoas em risco, poderão ser voluntariamente encaminhados ao
Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas;
§ 1º O acolhimento desse animal no Núcleo terá, que ser deferido pelo responsável
pelo órgão, após manifestação formal de médico veterinário do município.
§ 2º Nos casos em que houver necessidade de encaminhamento de ninhada
indesejada ao Setor de Zoonoses, sob critério técnico motivado do médico veterinário do município,
a cadela ou gata deverá ser acolhida e encaminhada à castração prévia ao aceite e acolhimento da
ninhada.
Art. 8º Animais vítimas de maus tratos, criados em situações degradantes, feridos,
doentes, em situação de sofrimento, iminente risco de ataque indiscriminado a pessoas, serão
acolhidos no Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
§ 1º As condições legais para acolher, destituir respectivos proprietários da posse
e/ou propriedade serão estabelecidas por decreto;
§ 2º Proprietários que tenham sido autores de comprovada violência e maus tratos a
animais acolhidos, não poderão resgatá-los;
§ 3º Após o animal acolhido ter sua condição de normalidade restabelecida, será
encaminhado para adoção ou poderá ser resgatado pelo respectivo proprietário;
§ 4º Na hipótese de ser resgatado pelo proprietário, conforme previsto no parágrafo
anterior, se este havia sido omisso com relação aos cuidados com o animal, deverá ter a posse deste
ser monitorada.
Art. 9º Animais acolhidos, serão mantidos em instalações adequadas e poderão ser
reclamados e devolvidos a respectivos proprietários;
Parágrafo único. Animais não reclamados no prazo de 10 (dez) dias, serão
encaminhados para adoção.
CAPITULO III
DO FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO AMIGOS DE QUATRO
PATAS
Art. 10. O Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas desenvolverá suas
atividades em sede própria, diversa da sede do Centro de Controle de Zoonoses e será composta
pelos seguintes setores, dentre outros:
I – canil;
II – gatil;
III – centro cirúrgico;
IV – centro administrativo
Art. 11. Caberá ao Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas disponibilizar
para consulta pública em sítio próprio, na rede mundial de computadores, foto do animal que estiver
em sua posse.
Art. 12. O Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas contará com o apoio de
equipe multidisciplinar, contendo os seguintes profissionais, dentre outros:
I – médico veterinário;
II – consultor comportamental;
III – auxiliar veterinário e administrativo; e
IV – motorista.
Art. 13. O animal acolhido deverá permanecer no Núcleo de Acolhimento Amigos de
Quatro Patas, até que seja resgatado pelo seu proprietário, no prazo de 10 (dez), ou que seja
adotado, por prazo indeterminado.
Art. 14. Ao resgatar o animal, o proprietário será qualificado, terá anotado seu
número de identidade e CPF, e indicará endereço de residência.
Parágrafo único. O proprietário, ao resgatar seu animal, assinará termo de
responsabilidade, firmando o compromisso de manter o animal nos limites de sua residência.
Art. 15. Os animais acolhidos que não forem procurados pelos seus donos, no prazo
de 10 (dez) dias serão encaminhados para adoção, após serem castrados, cadastrados,
microchipados e vacinados.
Art. 16. Para incentivar e facilitar a adoção de animais, o Município poderá realizar
feiras de adoção de animais acolhidos, com ampla divulgação nos meios de comunicação.
Art. 17. Os animais acolhidos poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores
de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e informação sobre o
endereço completo.
Parágrafo único. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo dono,
devidamente microchipado com informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais
característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.
Art. 18. Aos animais abrigados no Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas
será proporcionado alojamento e alimentação adequados.
Art. 19. Sem prejuízos das atividades descritas no art. 2° desta Lei, será instituído
canal de comunicação para receber denúncias de maus-tratos de animais, seguido do
encaminhamento ao setor policial competente.
CAPITULO IV
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 20. Para o atendimento ao disposto nesta Lei, fica incluído o Programa Núcleo
de Acolhimento Amigos de Quatro Patas no Anexo III da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de
dezembro de 2017, Plano Plurianual (PPA) 2018-2021, em conformidade com o Anexo I desta Lei.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) para
atender às programações discriminadas no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo III desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial por anulação destina-se à Criação do
Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
§ 4º Após serem incorporados ao quadro das dotações, e havendo limite global
disponível, as programações constantes do Anexo II desta Lei passarão a ser abrangidas pela
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. O Poder Público, para a consecução dos fins previstos na presente Lei,
poderá celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí-MG, 2 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
Anexo I
Plano Plurianual 2018-2021
Anexo III - Quadro Analítico de Programas de Governo
Nome do
Programa 2452 Unidade
Responsável 02.08
Objetivo
Justificativa
Alinhamento
Estratégico
Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2
Início - 2018 301.000,00
Término - 2019 384.000,00 Quantidade de Indicadores
2020 420.000,00 2
Sim 2021 460.000,00
Não Total 1.565.000,00
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018 1 301.000,00
2019 - -
2020 - -
2021 - -
2018 - -
2019 150 384.000,00
2020 150 420.000,00
2021 150 460.000,00
Quadro de Indicadores
Data Índice 2021
fev/19 35 80
Cidadãos abrangidos diretamente pela conscientização da posse responsável (Milhares) fev/19 10 30
Fonte: Semamd.
Indicador (Unidade) Referência
Metas
Projeto 1130
Criação do Núcleo de
Acolhimento Amigos de Quatro
Patas
Unidade criada (Unidade)
Atividade 2214
Manutenção do Núcleo de
Acolhimento Amigos de Quatro
Patas
Animal acolhido (Unidade)
Animal recolhido (Percentual)
Tipo Ação Produto (Unidade de Medida)
Eixo 20 | Saúde Animal.
Multissetorial
Valor do Programa
(R$)
Núcleo de Acolhimento Amigos
de Quatro Patas
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Semamd)
Controlar a população de cães e gatos do Município, a proliferação de doenças, e a resgatar e recuperar
animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.
Haja vista o grande número de animais abandonados, a castração hoje é vista como sendo a primeira
medida a ser tomada a fim de evitar o abandono de cães e gatos.
Horizonte
Temporal
Anexo II
Classificação Orçamentária do Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.01.18.541.2452.1130.4.4.90.51.00 Nova 100 275.000,00
2 02.08.01.18.541.2452.1130.4.4.90.52.00 Nova 100 26.000,00
Total 301.000,00
Anexo III
Classificação Orçamentária da Origem do Recurso
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.01.18.541.2750.0018.3.3.50.41.00 761 100 301.000,00
Total 301.000,00