materia nº 403/2018

REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa projeto de lei revisando o Plano Diretor do Município 
de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 10 de agosto de 2018; 74° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por escopo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa projeto de lei revisando o 
Plano Diretor do Município de Unaí.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão 
urbana. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na 
construção dos espaços públicos e suas respectivas regras para utilização.
Quando observamos a Lei Complementar Municipal nº. 31, percebemos que o Plano 
Diretor de Unaí é passível de uma revisão à cada quatro anos. Ocorre, no entanto, que consoante 
informações, à ultima revisão foi realizada no ano de 2005. É necessário que o PDU venha ser 
alterado para possibilitar que nossa querida Unaí continue em constante progresso.
Por essas razões é que apresento este requerimento e espero contar com o integral 
amparo dos célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 10 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
Líder do PMN