materia nº 404/2018

REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei alterando o § 1º do artigo 76 da Lei 
Municipal nº 3.159, de 18 de junho de 2018, onde se diz “considerar-se-á o número de quilômetros 
efetivamente percorridos desde a saída com o paciente da unidade de origem até a unidade de 
destino”, alterando para “considerar-se-á o número de quilômetros efetivamente percorridos desde a 
saída com o paciente da unidade de origem até o seu retorno à mesma unidade”.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 10 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo precípuo de solicitar ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei alterando o § 1º do artigo 
76 da Lei Municipal nº 3.159, de 18 de junho de 2018, onde se diz “considerar-se-á o número de 
quilômetros efetivamente percorridos desde a saída com o paciente da unidade de origem até a 
unidade de destino”, alterando para “considerar-se-á o número de quilômetros efetivamente 
percorridos desde a saída com o paciente da unidade de origem até o seu retorno à mesma unidade”.
O pedido justifica-se em razão que, os servidores ocupantes dos cargos de Médico, 
Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Assistente Técnico em Saúde que 
acompanham os pacientes ao retornar para a unidade de origem ainda estão à disposição do 
município, somente deixando seus plantões após a chegada à unidade de origem.
Assim, sempre com a finalidade de alcançar o bem comum, conto com a aprovação 
dos nobres colegas parlamentares na presente proposição.
Unaí, 10 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB