materia nº 131/2018

MENSAGEM N.º 131, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, encaminho à Vossa Excelência e por 
Vosso intermédio à deliberação de seus pares a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 50 que “Cria 
o Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa – e o Fundo Municipal de Bem Estar 
Animal – Fumbea – e dá outras providências. 
2. O objetivo é acrescentar ao artigo 1º à Secretaria Municipal ao qual o referido 
Conselho estará vinculado, já que o Projeto inicialmente apresentado foi omisso com relação à esta 
questão. 
3. Outrossim, afirmamos a necessidade desta alteração da redação do artigo 1º do PL 
50/2018, com o intuito de deixar claro no texto da Lei a Secretaria que deverá acompanhar e 
trabalhar pelo bom êxito dos trabalhos que serão desenvolvidos por este importante Conselho. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Emenda, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação e inclusão no texto referido projeto. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 17 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta