materia nº 133/2018

MENSAGEM N.º 133, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, encaminho à Vossa Excelência e por 
Vosso intermédio à deliberação de seus pares a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 53 que 
“Altera dispositivos da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, institui o programa Municipal Antidrogas (Promad) e 
o projeto Unaí sem Drogas e dá outras providências”.
2. O intuito é corrigir com o intuito de adequar a nomenclatura do Conselho que consta 
na alínea “f” do inciso V do artigo 8º da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, dando lhe a mesma 
redação do presente projeto de lei. 
3. Desta forma, ficarão em consonância a lei que criou o Conselho Municipal 
Antidrogas – COMAD e à Lei 3.074/2017 que traz no artigo 8º, V a relação dos Conselhos 
Municipais. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Emenda, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação e inclusão no texto referido projeto. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 17 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta