materia nº 134/2018

MENSAGEM N.º 134, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, encaminho à Vossa Excelência e por 
Vosso intermédio à deliberação de seus pares a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 53 que Altera 
dispositivos da Lei n.º 2.403, de 23 de agosto de 2006, que “institui o Conselho Municipal da 
Pessoa com Deficiência – Comped – é dá outras providências”.
2. O objetivo é atualizar a alínea a-b ao inciso V do artigo 8º da Lei nº 3.074 de 23 de 
março de 2017, já que o Projeto observando as atuais políticas públicas atualizou o nome deste 
Conselho.
3. Assim para que as leis estejam em consonância faz-se necessário a atualização da 
alínea a-b, conforme proposto nesta Emenda. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Emenda, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação e inclusão no texto do referido projeto. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 17 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta