PROJETO DE LEI N.º /2018
Reconhece de utilidade pública a Associação
de Mulheres Camponesas Plantando o Futuro.
O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Mulheres Camponesas
Plantando o Futuro, entidade civil, sem fins lucrativos e de caráter social, de duração por tempo
indeterminado, fundada em 14 de dezembro de 2016, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ – sob o nº 27.346.718/0001-90.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Vice-Presidente
Líder do PSL
JUSTIFICATIVA
Apresente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação de
Mulheres Camponesas Plantando o Futuro, entidade civil, sem fins lucrativos e de caráter social, de
duração por tempo indeterminado, localizada no Assentamento Barreirinho, Zona Rural, Município
de Unaí, Estado de Minas Gerais fundada em 14 de dezembro de 2016, cujos associados têm se
ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:
I. Desenvolver as atividades de interesse e finalidade pública e relevância
social;
II. Defender os direitos e interesses dos associados;
III. Apoiar seus associados nos processos de gestão, produção, comercialização e
nos intercâmbios para trocas de experiências e informações;
IV. Apoiar e orientar seus associados nas atividades de compras coletivas de
insumos;
V. Apoiar e orientar seus associados nas atividades de vendas coletivas seja elas
para o mercado convencional ou institucional;
VI. A fim de cumprir as suas finalidades, poderá firmar convênios, acordos,
contratos, termos de parcerias e projetos, termos de cooperação e articular-se
de forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacional
e estrangeira para atender os interesses de seus associados em projetos e
programas relacionados à agropecuária, agrossilvicultura, agricultura,
apicultura, trabalho com crianças e adolescentes, podendo receber doações de
recursos, matérias, equipamentos e insumos para o desenvolvimento de suas
atividades;
VII. Filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e
poder de decisão;
VIII. Promover a prestação de serviços de transportes, classificação, embalagem e
outros necessários à produção, compras e comercialização dos seus
associados;
IX. Facilitar o relacionamento dos associados com bancos, cooperativo e outras
entidades que atuem no meio rural;
X. Manter cadastro dos seus associados atualizado, tanto para regularização
interna quanto para inserção em projetos e acesso ao mercado;
XI. Promover a união dos seus associados, para ações e intercâmbios técnicos,
sociais, ambientais, culturais e comerciais;
XII. Fomentar o estudo e a difusão dos trabalhos da associação por meio de
produção confecção e divulgação de matérias;
XIII. Organizar, participar e promover feiras e eventos nos âmbitos nacionais e
internacionais;
XIV. Garantir a qualidade dos produtos dos associados aderindo ou promovendo a
certificação de produtos por meio de parcerias com instituição públicas ou
privadas;
XV. Defender os interesses da associação junto às autoridades constituídas, órgãos
públicos municipais, estaduais, federais, entidades privadas, OSCs e
concessionarias de serviços públicos;
XVI. Desenvolver atividades de cunho, ambiental, social, recreativa e cultural;
XVII. Contratar mão de obra especializada para o desenvolvimento de suas
atividades;
XVIII. Criar e manter um fundo monetário com vista à sustentabilidade da
instituição;
XIX. Promover a preservação do meio ambiente.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Unaí, 10 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Vice-Presidente
Líder do PSL