PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2018.
Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25
de novembro de 1992, que “contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 211 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 211.........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 2º-A Cada Vereador não poderá apresentar mais de 5 (cinco) emendas de despesa
ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo admitida, entretanto, a apresentação de até 5 (cinco)
emendas coletivas, além das emendas individuais.
§ 2º-B Dentre as emendas individuais previstas no parágrafo 2º-A deste artigo,
somente duas podem se dar na modalidade de execução indireta.
.........................................................................................................................................
§ 4º .................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
V – não contenha valor inferior a 10 % (dez por cento) da cota de cada Vereador.”
(NR)
Art.2º O artigo 215-A da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 215-A.....................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º Se o parecer da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas for aprovado pelo Plenário, o Presidente da Câmara Municipal notificará o autor da
emenda para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a reprogramação da dotação cujo impedimento
seja insuperável.
.........................................................................................................................................
§7º Após o recebimento da indicação, o Presidente da Câmara a encaminhará ao
Poder Executivo.
.........................................................................................................................................
§ 10º Sendo o parecer desfavorável rejeitado, o autor da emenda será notificado
para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a reprogramação da dotação cujo impedimento seja
insuperável, devendo o Presidente da Câmara encaminhar ao Poder Executivo a indicação
proposta.” (NR)
Art.3º O artigo 215-B da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.215-B. Até 30 de setembro ou até 30 (dias) após o prazo previsto no parágrafo
1º do artigo 215-A desta Resolução, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto
de lei que viabilize a reprogramação da dotação cujo impedimento seja insuperável, de modo a
viabilizar a execução da despesa.
§ 1º Caso haja impedimento técnico com relação à execução da nova programação
indicada, até 31 de outubro, o chefe do Poder Executivo ou o chefe do Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Legislativo, o primeiro na forma de Mensagem e o segundo na forma de
Ofício, a justificativa relacionada ao referido impedimento.
§ 2º Recebida a Mensagem ou o Ofício de que trata o § 1º deste artigo, o Presidente
da Câmara comunicará o fato ao autor da indicação, o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias,
indicar solução acerca do impedimento indicado, que será prontamente encaminhada ao Poder
Executivo.
§ 3º Sendo o impedimento de que trata o § 1º deste artigo insuperável, a
programação orçamentária indicada deixa de ser de execução obrigatória, podendo o chefe do
Poder Executivo, a partir do dia 15 de novembro, reprogramar a dotação de acordo com o
interesse público, nos termos previstos na lei orçamentária anual.” (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os parágrafos 5º e 6º do artigo 215-A da Resolução n.º 195,
de 1992.
Unaí (MG), 7 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Presidente
VEREADOR PAULO CÉSAR
Vice-Presidente
VEREADOR VALDIMIX SILVA
1º Secretário
VEREADOR ALINO COELHO
2º Secretário
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto visa realizar alterações pontuais relacionadas ao processo de
emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual, considerando as dificuldades enfrentadas, na
prática, quando da realização do processo de emendas relativo à Lei Orçamentária de 2018.
A primeira dificuldade encontrada foi com relação à quantidade e ao valor das
emendas propostas, pois teve Parlamentar que propôs mais de 15 (quinze) emendas, a maioria de
execução indireta, incluindo algumas com valores abaixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais).
No que tange ao grande quantitativo de emendas propostas, 111 (cento e onze),
sendo a maioria de execução indireta, isso dificultou muito o processo, que é totalmente manual,
tanto no âmbito da Câmara quanto da Prefeitura, porque muitas emendas tiveram impedimento de
ordem técnica em sua execução, aproximadamente 90 % (noventa por cento), especialmente as
emendas de execução indireta, fato que tumultuou o processo legislativo, tendo em vista o exíguo
prazo para apreciar o referido impedimento, que é de 30 (trinta) dias, de acordo com a Constituição
Federal de 1988 (art. 166, § 14º, II) e com a Lei Orgânica Municipal (art. 162, § 7º, II). Nesse
ponto, cumpre esclarecer que às normas do processo legislativo se aplica o princípio da simetria ao
centro, não sendo possível, portanto, prever um prazo diferente da Constituição Federal na Lei
Orgânica do Município.
Quanto ao valor muito baixo, especialmente no caso de emendas que destinam
recursos às entidades do setor privado (emendas de execução indireta), constatou-se desinteresse
das entidades em regularizar sua documentação para recebimento do recurso, fato que ensejou a
declaração de impedimento técnico em várias emendas.
Desta forma, propõe-se, no artigo primeiro deste projeto, uma alteração no sentido de
limitar o numero de emendas em 5 (cinco) individuais e 5 (cinco) coletivas, restringindo, ainda, a 2
(duas) de execução indireta e limitando, por fim, cada uma ao valor mínimo de 10 % (dez por
cento) da cota de cada Vereador.
Já no artigo segundo, propõe-se o aumento do prazo de 2 (dois) para 5 (cinco) dias
para o Vereador realizar a indicação da reprogramação da dotação cujo impedimento foi
considerado insuperável. Isso porque o prazo de 2 (dois) dias foi considerado muito pequeno pela
maioria dos Vereadores desta Casa.
No artigo 3º, propõe-se uma redação mais clara do caput do artigo 215-B, bem como
a previsão de que o chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, no caso de verificar novo
impedimento técnico com relação à nova programação indicada, deve encaminhar justificativa ao
Poder Legislativo, que comunicará o fato ao autor da reprogramação, que terá 5 (cinco) dias para
indicar solução acerca do impedimento informado, sob pena de os chefes dos Poderes, a partir de 15
de novembro, descontingenciarem os recursos das emendas para aplicação de acordo com o
interesse público, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
Por derradeiro, os artigos 4º e 5º deste projeto preveem, respectivamente, a cláusula
de vigência da matéria e a revogação dos §§ 5º e 6º do artigo 215-A do Regimento Interno desta
Casa, com a finalidade de excluir o parecer realizado sobre a nova indicação do Parlamentar.
Entende-se desnecessário o supracitado parecer, tendo em vista que essa
reprogramação será formalizada em projeto de lei pelo Poder Executivo, que será apreciado, num
segundo momento, pelo Plenário desta Casa. Manter a vigência dos parágrafos em questão seria um
retrabalho, pois a mesma matéria seria apreciada duas vezes pelo Pleno.
São esses, portanto, os motivos que justificam a proposição em tela.
Por todo o exposto, espera-se contar com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de
Leis para aprovação da presente propositura.
Unaí (MG), 07 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Presidente
VEREADOR PAULO CÉSAR
Vice-Presidente
VEREADOR VALDIMIX SILVA
1º Secretário
VEREADOR ALINO COELHO
2º Secretário