PROJETO DE LEI N.º /2018
Proíbe o transporte, armazenamento, comércio,
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de artifícios sonoros no Município de Unaí, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica proibido o transporte, armazenamento, comercialização e o manuseio e a
utilização de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em qualquer estabelecimento
comercial de Unaí, e também a utilização, queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos
sonoros em locais abertos - públicos e privados.
§ 1º A proibição prevista no "caput" deste artigo é aplicada também quanto ao
armazenamento de fogos de artifício em balcões, barracões ou quaisquer dependências de imóveis
residenciais ou comerciais.
§ 2º Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados
fogos e artefatos pirotécnicos:
I - os fogos de vista com estampido;
II - os fogos de estampido;
III - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba;
IV - as baterias;
V - os morteiros com tubos de ferro;
VI - rojões;
VII – outros similares.
VII - os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e cinco)
centigramas de pólvora, por peça.
§ 3º Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que
obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:
I - Os fogos de artifício considerados “Classe A e B” conforme o Decreto Federal
n
o
2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal no
3665, de 20 de novembro de
2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos
materiais controlados);
a) Fogos de vista, sem estampido;
b) Balões pirotécnicos;
c) Fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora,
por peça;
d) Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
e) "potsàfeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis.
Art. 2º A constatação da existência do material proibido, descrito no artigo primeiro,
implicará na sua apreensão imediata pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O Material será as expensas do proprietário dos fogos de artifícios,
removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas poderá ser
inutilizado.
Art. 3º O não comprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores as
seguintes penalidades:
I - lacração e interdição do imóvel;
II - multa de até 10 Unidades Fiscais - UF, na primeira constatação, e o dobro no
caso de reincidência.
III - A punibilidade para venda de fogos para menores está imputada no ECA -
Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 244 da Lei nº 8.069/90.
IV – As multas aplicadas por esta Lei serão revertidas em favor do Fundo Municipal
de Bem Estar Animal e aplicadas exclusivamente na causa animal.
Art. 4º Ao estabelecimento que comercializa outros produtos, além de fogos de
artifício, que não cumprir a intimação respectiva, aplicar-se-á o mesmo procedimento indicados nos
artigos anteriores.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 5º Aplicam-se todas as sanções previstas nesta lei, bem como a apreensão
imediata dos artifícios, a condução imediata à delegacia, para a lavra do respectivo Termo
Circunstanciado por importunação, e perturbação do sossego, este, objeto de proteção desta lei, a
todos que portarem, ou mediante testemunhos e outras provas, fizerem uso de fogos explosivos
neste município, aplicando-se os mesmo procedimentos aplicáveis indicados nos artigos anteriores.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de sessenta (60) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
Vereador Valdir Porto
Líder PTB
JUSTIFICATIVA
A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais,
especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem
presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as
explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada. Há relatos sobre grandes bandos de aves que
perdem a referência com os estouros dos artefatos pirotécnicos. Dezenas de mortes, enforcamentos
em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem
porque o barulho excessivo para os animais é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos
podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Segundo dados da Sociedade
Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados
centenas de óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram
menores de 18 anos. Os casos de acidentes triplicam no período dos festejos como Natal e AnoNovo.
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos,
sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se
da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e
10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão
auditivo e até perda de audição, determinando um custo alto para o Sistema Único de Saúde.
A poluição sonora, causada pelos fogos de artifício, perturbam pacientes em
hospitais e clínicas, idosos e crianças. A queima dos fogos ultrapassa 125 decibéis, equivalendo-se
ao ruído de um avião a jato, portanto acima do limite suportável.
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos
realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que fossem utilizados artefatos que causem
barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais.
O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso
de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.
A matéria constante da presente propositura se faz regida por nossa Constituição
Federal, a qual prevê nos incisos V e VII, do artigo 24, que à União incube legislar sobre a
“produção e consumo” e “responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor (...)”,
concorrentemente aos Estados e ao Distrito Federal.
Ocorre que, a ausência do estabelecimento de normas gerais pela União, quanto às
matérias previstas no artigo 24 da Carta Maior, concede aos demais entes legislativos, inclusive ao
Município, a capacidade legislativa plena, conclusão que se extrai da interpretação conjunto do
artigo 24, parágrafos 2º e 3º, bem como do artigo 30, incisos I e II, in verbis:
Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos nobres Pares
para sua aprovação.
Vereador Valdir Porto
Líder PTB
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa
plena, para atender a suas peculiaridades.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;