materia nº 136/2018

MENSAGEM N.º 136, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei 
Complementar 56, de 30 de outubro de 2006, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.160 de 18 de 
junho de 2018 que “cria vagas que especifica e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 
30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração 
do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências” e da Lei n.º 3.074, de 23 de 
março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e 
institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências.”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Inicialmente importante salientar que a alteração proposta se dá com o intuito de 
adequar as atribuições dos cargos de assessoria jurídica às funções desempenhadas. Os cargos 
em questão são comissionados e as atribuições devem atender a exigência Constitucional.
O artigo 37, II, da Constituição Federal, previu expressamente a possibilidade de criação de cargos 
comissionados no âmbito de órgãos e entidades submetidos ao regime jurídico estatutário, criados 
sob a tutela legal. In verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)”
(fls. 2 da Mensagem nº 136, de 20/8/2018)
Neste Sentido:
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
NOTORIAMENTE DE DIREÇÃO, CHEFIA E 
ASSESSORAMENTO. VINCULO DE CONFIANÇA 
EVIDENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE ARREDADA.
Conquanto não se possa extrair da norma increpada minudente 
descrição das atribuições dos cargos e funções impugnados, se do 
texto legal exsurge segura conclusão de que são de direção, chefia ou 
assessoramento, COM típica relação de confiança, não se há como 
divisar a ocorrência de inconstitucionalidade por apontado 
malferimento ao disposto no art. 21, incs. I e IV, da Constituição do 
Estado (RE 707202 / SC)
Nas palavras de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
Os cargos de provimento em comissão (cujo provimento dispensa 
concurso público) são aqueles vocacionados para serem ocupados em 
caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente 
para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad nutum, isto é, 
livremente, quem os esteja titularizando.
4. Saliente-se que os cargos Comissionados que compõe a Procuradoria Geral do 
Município de Unaí, foram criados pela Lei 2.620 de 21 de Outubro de 2009, portanto há cerca de 
08 (oito) anos atrás. Em 2016, foi apresentada uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade 
com relação há vários cargos comissionados previstos na citada lei nº 2.620/2009 – processo nº 
10000.16.026316-6/000.
5. Lado outro, quando o Projeto que originou a Lei Municipal nº 3.074 de 23 de 
março de 2017, foi apresentado a esta Egrégia Casa, a Adin mencionada no item 4 desta 
mensagem, ainda estava em fase de tramitação. O propósito da Lei 3.074 foi corrigir e adequar 
os cargos comissionados aos ditames legais. Posteriormente a lei 3.160 de 18 de junho de 2018 teve 
também este objetivo ao alterar não apenas a nomenclatura, mas as atribuições dos cargos 
comissionados que compõe a estrutura interna da Procuradoria Geral do Município com o propósito 
de que assim as atribuições de cada cargo comissionado se harmonizem com as atribuições que 
efetivamente devem ser desenvolvidas. 
6. Sabemos que os cargos em comissão se legitimam com a relação de confiança entre 
o servidor nomeado e seu superior hierárquico e se caracterizam pelo assessoramento, chefia e 
(fls. 3 da Mensagem nº 136, de 20/8/2018)
direção. Assim, as atribuições destes cargos não se confundem com as atribuições dos cargos de 
provimento efetivo e de caráter perene.
Neste sentido, ensina Jessé Torres Pereira Júnior:
(...) o titular de cargo em comissão mantém vínculo profissional e 
funcional temporário com as atribuições do cargo; são dirigentes e 
assessores cuja investidura durará enquanto for integra a relação de 
confiança que gerou o comissionamento; exaurida a relação, são 
exoneráveis ao critério da autoridade competente. (“in Da reforma 
administrativa constitucional – RJ: Renovar, 1999, p. 89).
7. Assim, precisamos considerar que a chamada demissibilidade ad nutum tem 
significado. Ao prevê-la, o constituinte permitiu que cada autoridade pudesse contar com 
pessoas de sua confiança nos cargos públicos de chefia, direção e assessoramento. No Poder 
Executivo, a importância dessa característica dos cargos em comissão fica ainda mais patente, tendo 
em vista que a alternância no poder de um grupo político para outro exige que o novo governante 
possa contar com uma equipe comprometida com seu projeto de governo, alocada na estrutura da 
Administração.
À esse respeito, observa Manoel Gonçalves Ferreira Filho que os titulares de cargos comissionados 
são pessoas de absoluta confiança das autoridades superiores, especialmente dos agentes políticos, 
constituindo os canais de transmissão das diretrizes políticas, para a execução administrativa. 
Quanto aos ocupantes de cargos públicos comissionados, de recrutamento amplo estão cientes, 
desde a sua nomeação, da precariedade que caracteriza o seu vínculo com a Administração, já que 
não ingressaram nos quadros públicos através de concurso. 
8. O intuito destas considerações é demonstrar que ao alterar a redação de alguns 
dispositivos e revogar alguns incisos que versam sobre as atribuições dos assessores jurídicos 
o propósito desta Administração é corrigir erros, adequar as atribuições às funções 
desempenhadas e cumprir desta forma a determinação legal sobre o assunto. Não há que se 
falar em criação de cargos, não há que se falar em criação de despesas para o Município. Outrossim, 
ressalte-se que os assessores nomeados vem desempenhando suas atividades e cumprindo 
efetivamente suas cargas horárias e prestam serviço necessário e importante para o bom andamento 
da prestação do serviço público à população. 
9. Sobre a possibilidade da alteração da Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018, é de se 
destacar o parecer jurídico proferido pelo Dr. Antônio Lucas da Silva, Procurador Geral do 
(fls. 4 da Mensagem nº 136, de 20/8/2018)
Município, cuja a peça se encontra inserida ao Processo Administrativo 12021/2018, conforme 
cópia em anexo.
10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 20 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta