materia nº 60/2018

PROJETO DE LEI Nº ......./2018.
Altera dispositivos da Lei nº 3.160 de 18 de junho de 
2018 que “cria vagas que especifica e altera
dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de 
outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o 
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Unaí e dá 
outras providências” e da Lei n.º 3.074, de 23 de 
março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a 
estrutura administrativa, organizacional e 
institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 3.160 de 18 de junho de 2018, que 
modificou a redação da subseção III da Lei Municipal nº 3.704, de 2017, no que se refere os incisos 
V e VI do artigo 72, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - ....................................................................................................................................
II - ..................................................................................................................................
III - .................................................................................................................................
IV - ................................................................................................................................
V – dirigir os trabalhos referentes à execução e cobrança administrativa da divida 
ativa tributária do Município (NR); e
VI – Revogado (NR).
Art. 2º Altera os itens 20, inciso VIII, 21, incisos II, IV, VI, VIII e IX, 22, inciso X, 
23 inciso VI, VII, IX, X e XI, do Anexo III da Lei nº 3.160 de 18 de junho de 2018, que passa a 
vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário de Governo
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º .........., DE ............. DE ............ DE 2018.
“ANEXO III DA LEI N.º 3.160, DE 18 DE JUNHO DE 2018. 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS/CONFIANÇA
“20. Assessor da Procuradoria Geral:
I – ...................................................................................................................................
II – ..................................................................................................................................
III – ...............................................................................................................................
IV – ...............................................................................................................................
V –...................................................................................................................................
VI –.................................................................................................................................
VII – ..............................................................................................................................
VIII – Revogado (NR); e 
IX...................................................................................................................................
21. Assessor Jurídico Para Assuntos Fazendários: 
I – ...................................................................................................................................
II – dirigir serviços de interesse da municipalidade adotando medidas necessárias 
para o cumprimento das decisões judiciais e a recuperação da dívida ativa municipal (NR).
III – ...............................................................................................................................
IV – Revogado (NR)
V –...................................................................................................................................
VI – dirigir e assessorar os trabalhos inerentes à defesa dos interesses do Município 
nas esferas administrativa em matérias referentes a assuntos fazendários (NR);
VII – ..............................................................................................................................
VIII – opinar sobre matéria consultiva e contenciosa administrativamente que seja 
objeto da competência da Procuradoria da Fazenda Municipal, inclusive pedidos de compensação, 
dação em pagamento em bens imóveis, reconhecimento de imunidade e isenção, transação, 
remissão, e revisão de lançamento (NR);
IX – assessorar a Procuradoria Geral na atuação administrativa contra fraudadores 
da Fazenda Pública Municipal, quando determinado pelo Procurador Geral do Município (NR);
X – ..................................................................................................................................
XI – ................................................................................................................................
XII – ...............................................................................................................................
XIII –..............................................................................................................................
XIV –...........................................................................................................................; e
XV –..............................................................................................................................
22. Assessor Jurídico Para Assuntos Administrativo: 
I – ..............................................................................................................................
II – ..............................................................................................................................
III –..............................................................................................................................
IV – ..............................................................................................................................
V – ..............................................................................................................................
VI – ..............................................................................................................................
VII – ..............................................................................................................................
VIII – ..............................................................................................................................
IX – ..............................................................................................................................
X – Revogado (NR) 
XI – ..............................................................................................................................
23. Assessor Para Assuntos Judiciais:
I –..............................................................................................................................
II – ..............................................................................................................................
III – ..............................................................................................................................
IV –................................................................................................................................
V – ..............................................................................................................................
VI – Revogado (NR)
VII – Revogado (NR)
VIII – ..............................................................................................................................
IX – Revogado (NR)
X – Revogado (NR)
XI – Revogado (NR); e
XII .................................................................................................................................