br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 61/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERENIDADE EM RECUPERAÇÃO LIBERTANDO VIDAS COM RECURSOS ESPECIAIS- SERLIVRE.
native_id11356

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-08 Arquivado — Despacho determina a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 61/2018, considerando o Requerimento n.º 474/2018, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório).
2018-10-08 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 474/2018, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, de retirada e arquivamento do Projeto de Lei n.º 61/2018. Unaí, 8/10/2018. Vereador Olímpio Antunes (ver Documento Acessório).
2018-09-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2018-09-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/9/2018.
2018-09-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 61/2018. Unaí, 10/9/2018. Vereador Olímpio Antunes.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N. º /2018
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Serenidade em Recuperação Libertando Vidas com 
Recursos Especiais- SERLIVRE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Serenidade em 
Recuperação Libertando Vidas com Recursos Especiais- SERLIVRE, associação civil, de interesse 
público, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, fundada em 22 de outubro de 
2010, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 
12.932.061/0001-76.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder MDB
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação 
Serenidade em Recuperação Libertando Vidas com Recursos Especiais- SERLIVRE, associação
civil, de interesse público, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, localizada na 
Avenida Sergio Murilo Gontijo Torres, n° 350, setor 17, lote 20, bairro Industrial, em Unaí - MG, 
fundada em 22 de outubro de 2010.
Esta referida Associação tem por finalidade receber pessoas com comprovada 
situação de dependência química e desenvolver todas as ações possíveis para auxiliá-las no 
tratamento que objetiva suas reabilitações, bem como, desenvolver campanhas junto à todos os 
seguimentos sociais no sentido de prevenção ao uso de drogas. O SERLIVRE utiliza meios 
modernos, como prática no tratamento dos dependentes.
Após a conclusão dos trabalhos de reabilitação dos dependentes, procuram meios 
para integrá-los novamente no mercado de trabalho.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Unaí, 30 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder MDB

open original →