materia nº 135/2018

MENSAGEM N.º 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a 
estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro 
geral do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Unaí - Unaprev, estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimento, e dá outras providências”.
2. A Administração Pública, em certas circunstâncias, precisa adotar medidas para 
reorganizar sua estrutura funcional para fins de transformar cargos vagos ou carreiras em extinção, 
em ordem a zelar pela eficiência administrativa, da mesma forma que é forçoso ainda agrupar sob 
igual denominação muitos cargos de atribuições e patamar remuneratório e requisitos de 
provimento assemelhados, mas com distribuição desuniforme no seio do funcionalismo.
3. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, os casos 
previstos neste Diploma Legal.
4. Considerando a necessidade de atualização do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Unaí - Unaprev, já que a lei 
em vigor é a Lei nº 2.199, de 3 de maio de 2004, portanto, de 14 (quatorze) anos atrás.
Considerando a necessidade de harmonia da administração indireta com o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta, reestruturado pela Lei nº 3.159 de 18 de 
junho de 2018.
Considerando a necessidade de realização de concurso para provimento de cargos no 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Unaí - Unaprev, especialmente o de 
Procurador.
Considerando a necessidade de adequação de salários e carga horária, em 
observância com a realidade atual do mercado de trabalho.
Considerando a necessidade de resguardar o direito adquirido dos atuais servidores 
do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Unaí - Unaprev, decidimos por 
encaminhar o presente Projeto de Lei à esta Egrégia Casa, com o intuito de adequar as normas do 
Plano de Carreira deste RPPS, à atual necessidade da prestação eficiente do serviço público e 
manutenção de sua natureza jurídica previdenciária.
(Fls. 2 da Mensagem nº 135, de 28/8/2018)
5. Inicialmente insta ressaltar que conforme é de conhecimento dos nobres vereadores, 
as normas relativas aos servidores municipais, tanto da administração direta, quanto da indireta,
reputam-se assunto de exclusiva competência legislativa do Município, nos termos do artigo 39 
caput da Constituição Federal.
6. Sabemos que a Constituição Federal garantiu aos Municípios a organização do 
regime funcional de seus servidores, incluindo ai as regras sobre a composição do sistema 
remuneratório e demais vantagens e benefícios funcionais (artigos 1º, 18, 29 e 30 CF).
7. Ainda no tocante à remuneração dos servidores municipais, impõe-se a obediência 
dos preceitos constitucionais atinentes à matéria, pelo que cabe destacar, em particular, os critérios 
para a composição do sistema remuneratório dos servidores (art. 39 § 1º CF), o teto dos
vencimentos pagos pelo Executivo (art.37, XII), a vedação de equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias (art. 37, XIII) e a existência de previa dotação orçamentária suficiente para atender 
as projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, além de autorização
especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art.169, § 1º), posto que, o aprimoramento de pessoal 
no serviço público deve seguir o modelo constitucional com a seleção de servidores novos mais 
qualificados, recrutados por concurso público de provas ou de provas e títulos.
8. Frise-se que o sistema constitucional vigente permite a fixação da jornada laboral em 
até 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, conforme artigo 7º, XIII da CF, 
tratando-se de direito extensivo ao servidor público, por força da combinação com o artigo 39, § 3º 
da Constituição Federal. 
9. Feitas estas considerações é importante ressaltar que as alterações propostas através 
deste Projeto de Lei não fere o direito adquirido dos atuais servidores do Instituto de Previdência 
dos Servidores Municipais de Unaí - Unaprev. O projeto de Lei tem o condão de atualizar sua 
legislação e ainda dá condições à Administração Pública indireta para realização do necessário 
concurso público para provimento e cargos, e que com a legislação atual é inviável, dada as 
condições financeiras da aludida autarquia.
10. Consoante orientação assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -
STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas 
pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Assim, a nova lei 
proposta pode extinguir, reduzir e criar vantagens, inclusive alterar carga horária de trabalho de seus 
servidores, não existindo no ordenamento pátrio, a garantia de que os servidores continuarão 
disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público.
Vejamos:
“Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a 
Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime 
(Fls. 3 da Mensagem nº 135, de 28/8/2018)
jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que 
continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes 
quando de seu ingresso” (...) STJ 5ª Turma – Resp. nº 
812811/MG – DJ de 7/2/2008 – Rel. Desa. Convocada Jane 
Silva.”
11. No contexto em geral o presente projeto de lei não altera substancialmente o disposto 
na Lei Municipal nº 2.199/2004, segue algumas considerações das principais mudanças propostas:
a) Progressão: alteração do interstício de 3 (três) para 4 (quatro) anos, sendo que a 
alteração se justifica tendo em vista que nove anos é um prazo muito curto para que o servidor 
alcance o “topo” da carreira, sendo um prazo desproporcional ao tempo que o servidor deve exercer 
efetivamente seu cargo chegando a um ponto de deixá-lo desmotivado, por não ter mais metas a 
serem alcançadas. Além desta alteração acrescentamos a possibilidade da capacitação e a realização 
de cursos por parte dos servidores com o objetivo de que os mesmos sejam devidamente 
valorizados, adquirindo pontos para fins de progressão;
b) Promoção: Assim como a progressão houve alteração do interstício temporal para 
fazer jus ao benefício de 3 (três) para 5 (cinco) anos, pelas mesmas razões mencionadas na alínea 
“a”, é desproporcional em tão curto espaço de tempo chegue ao “topo” da carreira, sendo um prazo 
desigual ao tempo que o servidor deve exercer efetivamente seu cargo até que faça jus a 
aposentadoria;
c) Diante da vacância do Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I após o 
pedido de exoneração pela servidora ELIVÂNIA XAVIER GUIMARÃES, que fora a 6a
(sexta) 
colocada no Concurso Público – Edital nº. 01/2007 de 26/07/2007, portanto não havendo interesse 
de seus antecessores, e, posteriormente a sua exoneração dos predecessores, se extinguiu o cargo de 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I e AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II com 8 (oito) 
vagas, objetivando a terceirização do serviço de limpeza por analogia aos Parágrafos do Artigo 1º 
do Decreto Federal nº 2.271 de 07 de julho de 1997.
d) Fora extinto o cargo de MOTORISTA com 1 (uma) vaga, posto que o Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de Unaí – Unaprev não possui veículos em seu patrimônio, 
sendo tal bem desnecessário para a obtenção de seu fim previdenciário.
e) Fora extinto o cargo de VIGILANTE com 3 (três) vagas, posto que o Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de Unaí – Unaprev possui sistema de alarme e 
monitoramento através de contrato com empresa de segurança privada.
f) Fora extinto o cargo de TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO I e TÉCNICO 
PREVIDENCIÁRIO II com 2 (duas) vagas, sendo criadas as atribuições da Função Gratificada –
FG-
(Fls. 4 da Mensagem nº 135, de 28/8/2018)
B (ANEXO X) sendo estas, idênticas às dos cargos extintos, sendo, portanto, mais vantajoso para 
esta autarquia.
g) Fora extinto o cargo de ECONOMISTA I, ECONOMISTA II e ECONOMISTA III 
com 3 (três) vagas, sendo criado o cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO 
PREVIDENCIÁRIO com somente 1 (uma) vaga, com atribuições que vão além das previstas no 
cargo extinto atendendo melhor a natureza jurídica previdenciária do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de Unaí – Unaprev.
h) Os servidores do Grupo Ocupacional Contábil Financeiro do ANEXO II da Lei nº 
2.199 de 03 de maio de 2004, que se encontram em determinado nível da carreira e que já tenham 
interstício para o nível superior existente ou criado pela nova Lei, terão garantidos o direito 
adquirido a promoção obedecendo aos critérios do art. 60 da nova Lei, mantendo-se o mesmo 
percentual da legislação anterior, desde que tenha adquirido o direito até a data da publicação da 
nova Lei. Estes servidores serão enquadrados através de processo administrativo, na situação na 
qual se encontram e dentro das regras estabelecidas no Capítulo que dispõe sobre enquadramento e 
regras de transição desta Lei proposta, terão garantidos o direito à duas promoções nos termos da 
Lei 2.199/2003. 
i) Os servidores do Grupo Ocupacional de Nível Superior do ANEXO II da Lei nº 
2.199 de 03 de maio de 2004, que se encontram em determinado nível da carreira e que já tenham 
interstício para o nível superior existente ou criado pela nova Lei, terão garantidos o direito 
adquirido a promoção obedecendo aos critérios do art. 60 da nova Lei, mantendo-se o mesmo 
percentual da legislação anterior, desde que tenha adquirido o direito até a data da publicação da 
nova Lei. Estes servidores serão enquadrados através de processo administrativo, na situação na 
qual se encontram e dentro das regras estabelecidas no Capítulo que dispõe sobre enquadramento e 
regras de transição desta Lei proposta, terão garantidos o direito à duas promoções nos termos da 
Lei 2.199/2003.
j) Esta Lei apresenta ainda uma regra de transição para garantir aos servidores efetivos 
já empossados, mas que ainda não adquiriam seu direito a promoção e a progressão para o nível 
imediatamente superior, e posteriormente serão regidos pela nova lei, pelas razões já explicadas no 
item 9 desta mensagem;
k) Fora incorporado as atribuições gerais dos servidores públicos do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de Unaí – Unaprev a responsabilidade prevista no artigo 28 
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 
1942).
(Fls. 5 da Mensagem nº 135, de 28/8/2018)
l) Com o escopo de evitar a averbação dúplice do interstício dos servidores foi incluído 
o artigo 34 e o § 1º do artigo 37, dentro dos princípios constitucionais da proporcionalidade, 
razoabilidade e moralidade.
12. A alteração proposta com a revogação da Lei nº 2.199, de 03 de maio de 2004 que 
dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de Unaí – Unaprev e dá outras providências, e revogação de leis ulteriores que tratam 
desde assunto, se justifica tendo em vista que o presente Projeto de Lei, abarca todo o assunto.
13. O impacto financeiro orçamentário elaborado pelo Dr. Daniel Bijos Crispim, se 
demonstrou negativo (doc. anexo).
14. Desta feita, as mudanças propostas neste projeto de Lei são fundamentais para o 
eficaz funcionamento e manutenção da natureza jurídica desta autarquia municipal. A realização de 
um concurso público, com a presente legislação vigente, certamente inviabilizaria a gestão pública
deste RPPS, pois os gastos com pagamento de pessoal alcançaria patamares os limite disposto em
Lei e tornaria a folha de pagamento por demais onerosa, comprometendo seus recursos.
15. Contudo ressalte-se que o presente projeto de Lei, garante o respeito aos princípios 
constitucionais da Moralidade, Isonomia e Igualdade. Queremos dizer, com isso, que estamos 
resguardando todos os direitos adquiridos pelos atuais servidores do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de Unaí – Unaprev e estabelecendo novas regras que possibilitem a garantia 
do interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no 
exercício do nosso poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da 
coletividade. 
16. É necessário trazer a colação o elucidativo comentário de Celso Ribeiro Bastos:
“A igualdade não assegura nenhuma situação jurídica 
especifica, mas garante o indivíduo contra toda má utilização 
que possa ser feita da ordem jurídica A igualdade é, portanto, o 
mais vastos dos princípios constitucionais, não se vendo recanto 
onde ela não seja impositiva (In: BASTOS, Celso Ribeiro. 
Curso de Direito Constitucional. 16ª Ed. São Paulo: 
Saraiva.1994, p.13).
17. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, dada a necessidade da aprovação desta lei para elaboração de edital para realização de 
Concurso Público para Procurador, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis 
para sua aprovação.
(Fls. 6 da Mensagem nº 135, de 28/8/2018)
18. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 28 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
(Fls. 7 da Mensagem nº 135, de 28/8/2018)
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta