materia nº 138/2018

MENSAGEM N.º 138, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
projeto de lei, que “Estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí 
para 2019 e dá outras providências”, elaborado em consonância com a Constituição da República
Federativa do Brasil, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e segundo diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 3.163, de 
25 de junho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
2. Inicialmente, destacamos que o estamos encaminhando o projeto de lei orçamentária
em apreço tempestivamente, em total obediência as disposições legais concernentes, o que 
possibilitará a este Parlamento a oportunidade de discutir e, caso haja necessidade, aperfeiçoar as 
disposições contidas na propositura, de modo a garantir a efetiva participação da sociedade, que 
manifesta seus anseios através de seus legítimos representantes.
3. Como se sabe, a Lei Orçamentária Anual constitui-se como um instrumento de suma 
importância para a eficiência da gestão pública, que viabiliza as ações governamentais programadas 
para o exercício fiscal a que se propõe, possibilitando que o gestor execute as ações programadas 
por intermédio dos recursos financeiros necessários. 
4. Trata-se, portanto, do documento que apresenta os meios necessários para se colocar 
em prática os objetivos almejados pela Administração, chegando-se a finalidade pretendida, 
compreendendo os recursos financeiros a serem obtidos e a alocação destes para atender aos 
programas de governo, revelando-se como um elo entre o planejamento governamental e a 
execução das disposições inerentes as ações de governo.
5. Sobreleva enfatizar que no Projeto de Lei Orçamentária Anual há a projeção da 
receita para 2019 estimada no montante de R$ 298.280.454,82 (duzentos e noventa e oito milhões, 
duzentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), deduzidas 
as retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação – Fundeb, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do 
artigo 165, §5°, da Constituição Federal; do artigo 156, inciso III, da Lei Orgânica do Município e 
segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.° 3.163, de 25 de junho de 2018 – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
(Fls. 2 da Mensagem n.º 138, de 31/8/2018)
6. Nestes termos, esperamos que a matéria ora encaminhada atenda as expectativas e os 
anseios dos Eméritos Pares e da população do município, visto que é o único instrumento que tem 
legitimidade para se executar e concretizar o que foi estabelecido no Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, o que não afasta a possibilidade de alteração e aperfeiçoamento do texto 
por parte dos membros que compõem este parlamento, sempre levando-se em consideração as 
diretrizes legais existentes.
7. Nesta esteira, cumpre-nos mencionar que técnico Economista e servidor público
efetivo, Dr. Danilo Bijos, foi o responsável pela elaboração da matéria e está à disposição dessa 
Egrégia Casa Legislativa para prestar informações ou esclarecimentos, caso estes se façam 
necessários. 
8. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno 
Cameral.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 31 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta