materia nº 63/2018

PROJETO DE LEI Nº ....../2018
Estabelece a programação anual de receitas e 
despesas do Município de Unaí para 2019 e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a programação anual de receitas e despesas do 
Município de Unaí para o exercício financeiro de 2019, comportando o Orçamento Anual, com a 
receita estimada no montante de R$ 298.280.454,82 (duzentos e noventa e oito milhões, duzentos e 
oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), do qual foram 
deduzidas as retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, fixada, também, a despesa em igual valor, 
nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal; do artigo 156, inciso III da Lei 
Orgânica do Município e segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 3.163, de 
25 de junho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Subseção Única
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, fica estimada em 298.280.454,82 (duzentos e noventa e oito milhões, duzentos e oitenta 
mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), deduzidas as contas 
retificadoras, desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 215.071.909,70 (duzentos e quinze milhões, 
setenta e um mil, novecentos e nove reais e setenta centavos); e
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 83.208.545,12 (oitenta e três 
milhões, duzentos e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).
Art. 3º As receitas ficam estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma 
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fica fixada 
em 298.280.454,82 (duzentos e noventa e oito milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei
Municipal n.º 3.163, de 2018, nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 182.252.366,70 (cento e oitenta e dois milhões, 
duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta centavos); 
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 107.904.810,00 (cento e sete 
milhões, novecentos e quatro mil e oitocentos e dez reais); e
III – Reserva de Contingência no valor de R$ 8.123.278,12 (oito milhões, cento e 
vinte e três mil, duzentos e setenta e oito reais e doze centavos), sendo:
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 4.722.833,00 (quatro milhões, setecentos e 
vinte e dois mil e oitocentos e trinta e três reais); e
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 3.400.445,12 (três milhões, 
quatrocentos mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).
Art. 6º Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com o disposto no artigo 41 da Lei Municipal n.º 3.163, de 2018.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo IX 
do Apêndice A desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) dos Orçamentos Fiscais e 
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado em balanço; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV – produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração 
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, 
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a 
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos.
Art. 14. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para 
utilização dos créditos orçamentários, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei 
Municipal n.º 3.163, de 2018.
Art. 15. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos, 
tabelas e notas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes 
integrantes desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 31 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
NILTON GARCIA DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento.