materia nº 142/2018

MENSAGEM N.º 142, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, encaminho à Vossa Excelência e por 
Vosso intermédio à deliberação de seus pares a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 42/2018 que 
“Altera dispositivo da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a 
estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Unaí e dá outras providências”.
2. Importante esclarecer que a alteração ora proposta no artigo 1º do Projeto de Lei nº 
42/2018 que dá nova redação ao artigo 52 da Lei Municipal nº 3.074, de 23 de março de 2017, faz￾se necessária, tendo em vista os questionamentos da Comissão de Constituição e Justiça desta r. 
Casa, na diligência contida no ofício nº 117/SACOM de 24 de agosto de 2018 que trata do PL 
54/2018 que dispõe sobre a criação do Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
3. Desta feita, fica esclarecido que com esta emenda o Núcleo de Acolhimento Amigos 
de Quatro Patas ficará dentro da estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável na Divisão de Proteção e Conservação Ambiental e Animal. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Egrégia Casa a presente Emenda, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação e inclusão no texto referido projeto. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares votos de consideração e apreço.
Unaí, 5 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta