PROJETO DE LEI N. º /2018.
Dispõe sobre a apresentação do cartão de vacinação
para matrícula de alunos da educação infantil e da
primeira etapa do ensino fundamental na rede municipal
de ensino, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituído, no município de Unaí-Minas Gerais, a apresentação do cartão de
vacinação para matrícula de alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental na
rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências.
PARAGRÁFO ÚNICO Para os efeitos desta Lei considera-se, que as escolas da Rede
Municipal de Ensino do Município de Unaí deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no
ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação do Cartão de Vacinação, devidamente
atualizado.
Art.2º A iniciativa não fere, portanto, o direito subjetivo à educação obrigatória,
garantido pela Constituição Federal (art. 208, § 1º e § 2º, da CF). Trata-se, apenas, de instrumento que
permite uma ação preventiva e educativa da escola junto às famílias quanto à saúde dos alunos na faixa
de idade em que a vacinação é recomendada.
Art. 3º Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com o Cartão de
Vacinação em ordem serão notificados no ato da matrícula para procederem à devida regularização do
mesmo.
§ 1º Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais ou responsáveis deverão
providenciar a atualização no período de até 30 (trinta) dias ininterruptos.
§ 2º A exigência não vai barrar o aluno na escola, a matrícula é um direito, a busca por
uma nova parceria com as escolas é um estratégia para tentar superar os baixos índices de vacinação de
crianças no país.
Art. 4º Os casos de descumprimento da presente lei por parte dos pais ou responsáveis
pelos alunos, serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou ao Ministério Público Municipal para as
providências cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
LÍDER DO PRP
Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas.
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
JUSTIFICATIVA
O momento de matrícula da criança em um estabelecimento educacional pode e deve ser
aproveitado para que se verifique sua situação vacinal, sendo, também, adequado para sensibilização e,
por não dizer, para cobrar os pais esse direito da criança. Não fere o direito de acesso da criança à
escola, por quanto não é condição para sua matrícula, mas tem um caráter protetivo da saúde do menor
de idade e pedagógico em relação aos pais. Ademais, a imunização regular mantém as crianças isentas
de doenças que podem ser evitadas com a vacinação. A maneira mais fácil e eficaz de se prevenir
contra diversas doenças é a vacinação. A vacina ajuda o organismo a se defender contra vírus e
bactérias que provocam doenças. A intenção é criar um mecanismo que envolva pais, profissionais da
saúde e a escola para que todos contribuam para melhoria da qualidade de vida da criança.
Desta forma, à relevância do tema, em face dos argumentos ora lançados, que julgo de
suma importância para o nosso Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa
para aprovação do presente Projeto de Lei.
Unaí, 3 de setembro de 2018; 74° da instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP
Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas.
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar