REQUERIMENTO N.º / 2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa o projeto de lei, que ordena a implantação de pontos
de entrega voluntária de medicamentos vencidos e institui a política de informação sobre os riscos
ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos, no âmbito do município de Unaí e dá
outras providências, em conformidade com minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 10 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
encaminhar a esta Casa Legislativa o projeto de lei, que ordena a implantação de pontos de entrega
voluntária de medicamentos vencidos e institui a política de informação sobre os riscos ambientais
causados pelo descarte incorreto desses produtos, no âmbito do município de Unaí e dá outras
providências, em conformidade com minuta em anexo.
Após o uso de medicamentos ou o vencimento desses, muitas pessoas não sabem o
que fazer com as cartelas, frascos ou caixas. A falta de um lugar específico para recolher as sobras
dos medicamentos, faz com que esses sejam jogados no lixo.
Porém ao fazê-lo, não imaginam os danos causados às pessoas que trabalham nos
lixões e ao meio ambiente.
Segundo estudos ao despejar sobras de remédios em ralos ou jogá-los em um lixo
comum, as substâncias químicas presentes acabam caindo em rios, ou qualquer outro meio de
distribuição de águas, fazendo com que sejam encontrados fármacos nas águas consumidas não só
por animais, como pelos seres humanos. Além disso, tais componentes químicos afetam o solo, o ar
(se forem substâncias voláteis) fazendo com que prejudique qualquer meio de vida ali existente.
Cabe ressaltar que ainda tanto o plástico, quanto o vidro (materiais mais utilizados na
produção de recipientes de remédios) são dois péssimos materiais, demorando muitos anos, a se
desfazerem naturalmente no meio ambiente.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 10 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
PROJETO DE LEI N. º /2018
Autoriza o Poder Executivo a implantar pontos
de entrega voluntária de medicamentos vencidos
e institui a política de informação sobre os
riscos ambientais causados pelo descarte
incorreto desses produtos, no âmbito do
município de Unaí e dá outras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar pontos de entrega voluntária
de medicamentos vencidos e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados
pelo descarte incorreto desses produtos, considerados resíduos domiciliares tóxicos, no âmbito do
Município de Campo Grande.
Art. 2º - A divulgação dos locais para recebimento dos medicamentos vencidos e as
informações sobre os riscos causados pelo descarte incorreto desses produtos serão efetivadas
através de campanhas publicitárias para esclarecimento e conscientização sobre o risco causado ao
meio ambiente pelo descarte incorreto de medicamentos vencidos;
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio do órgão competente, ficará responsável pelo
recolhimento e destinação final dos medicamentos vencidos coletados em cada ponto implantado
para esse fim.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, apontando os órgãos e
unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução e, inclusive, indicando os locais e prazos de
implantação de cada ponto para o recebimento dos medicamentos vencidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito Municipal de Unaí