REQUERIMENTO N.º / 2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa o projeto de lei, que institui o programa "DOSE
UMA VIDA"- de doação de medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico e dá outras
providências, em conformidade com minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 10 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
encaminhar a esta Casa Legislativa o projeto de lei, que institui o programa "DOSE UMA VIDA"-
de doação de medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico e dá outras providências, em
conformidade com minuta em anexo.
Todos nós temos medicamentos em casa, que muitas vezes ficam guardados até
vencer, a intenção do projeto é fazer com que esses remédios possam ser doados as pessoas que não
podem comprar.
Além de beneficiar as famílias que mais precisam, o programa também combate a
automedicação. Segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias Farmacêuticas (Abifarma),
todo ano, cerca de 20 mil pessoas morrem, no País, vítimas da automedicação.
Precisamos mudar a consciência das famílias sobre a famosa “farmacinha”,
incentivando as pessoas a doarem os medicamentos, é uma forma de ajudar quem precisa, evitar
que sejam descartados no meio ambiente e evitar a automedicação.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 10 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
PROJETO DE LEI N. º /2018
Dispõe sobre o programa "DOSE UMA VIDA"-
de doação de medicamentos, produtos e
equipamentos de uso médico e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Programa "DOSE UMA VIDA", de Doação de
Medicamentos, Produtos e/ou Equipamentos de Uso Médico, visando captar doações e promover
sua distribuição junto à população menos favorecida, no âmbito do Município de Unaí.
Art. 2º Os medicamentos, produtos e equipamentos que compuserem a lista de
distribuição deverão ser listados, arrecadados e distribuídos às unidades básicas de saúde, conforme
definido pela administração pública.
§ 1º Os medicamentos da lista deverão ser listados pela Secretária de Saúde e
consistirão em remédios de todas as classes terapêuticas, como por exemplo, antibióticos,
antialérgicos, polivitamínicos, poliminerais, amostras medicamentosas, entre outros; produtos como
gazes, esparadrapos e similares; e equipamentos como nebulizadores, medidores de pressão e
açúcar no sangue, entre outros.
§ 2º Serão aceitos na doação para arrecadação, os medicamentos, produtos e/ou
equipamentos que não estão sendo utilizados por pessoas, farmácias ou afins, que estejam dentro do
prazo de validade e em boas condições de uso.
§ 3º Os postos de arrecadação de medicamentos poderão ser instalados nos mais
diversos tipos de estabelecimentos: médicos, industriais, comerciais ou educacionais, tendo em
vista que o princípio básico é a implantação em áreas de grande circulação de pessoas, e não apenas
em locais que tenham qualquer tipo de envolvimento com a questão dos medicamentos.
§ 4º Caberá às unidades determinadas pelo Poder Público o direito de receber as
doações, fazer a triagem dos medicamentos, produtos ou equipamentos arrecadados e repassar às
demais unidades de saúde, inclusive às entidades assistenciais, para fazer chegar o produto à
população menos favorecida em todo município de Unaí.
§ 5º Para retirada dos lotes de medicamentos, produtos ou equipamentos médicos, as
Entidades Assistenciais cadastradas deverão apresentar no ato da solicitação da medicação o
receituário médico que comprove tal necessidade.
Art. 3º O programa contemplará a realização de campanhas para promover, divulgar
e incentivar a doação de medicamentos, produtos e/ou equipamentos de uso médico.
§ 1º Com o intuito de reforçar a mobilização para arrecadação de medicamentos,
produtos e equipamentos médicos, este programa contempla a realização anual da campanha
semanal solidária de doação de medicamentos "DOSE UMA VIDA", a ser realizada na semana do
"Dia Nacional de Luta por Medicamentos", comemorado na data de 8 de Setembro.
§ 2º O governo municipal, juntamente com a Câmara de Vereadores, utilizando-se do
seu órgão competente, se encarregará da implementação desta ação e demais ações no sentido de
conscientizar cidadãos, laboratórios, convênios de saúde e seus associados da relevância das
doações, divulgando os postos de arrecadação e entidades receptoras dessas doações, buscando a
excelência do serviço de arrecadação e distribuição.
Art. 4º O governo municipal poderá celebrar convênios e parcerias com
representantes da iniciativa privada ou pública, com o fim de efetivação do referido programa.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito Municipal de Unaí