materia nº 65/2018

PROJETO DE LEI Nº ......../2018
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições –PDPASC –, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2019, em conformidade com o 
disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município; no artigo 26 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 
2014, e na Lei Municipal n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios 
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2019, está discriminada nos Anexos I, II, III, IV e 
V e far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3º Fica autorizado o aporte adicional de recursos públicos correspondente a no 
máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III, IV e V
desta Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de 
dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções 
sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas.
§ 2º O aporte de recursos públicos, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo, 
será formalizado, por intermédio de decreto, que deverá reproduzir, a título de atualização, os 
respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 4º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas que não esteja discriminada nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, somente se efetivará 
por lei específica e com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2019. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.°.........., DE .......... DE .............. DE 2018.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 250.000,00
Assistên
cia 
Social
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00
250.000,00
III – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Crianças e 
Adolescentes – Modalidade 
Abrigo. 
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00
250.000,00
IV – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Adultos e 
Famílias – Modalidade Casa de 
Passagem.
02.07.02.08.244.2750.0018.3.3.50.43.00
110.000,00
V- Serviço de Fortalecimento 
de Vínculo com Criança e 
Adolescente.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 78.000,00
Saúde
VI – Apoio a pacientes e 
acompanhantes no tratamento 
de saúde em Uberaba (MG). 02.06.04.10.303.2750.0018.3.3.50.43.00 12.000,00
VII - Apoio a pacientes e 
acompanhantes no tratamento 
de saúde em Barretos (SP)..
02.06.04.10.303.2750.0018.3.3.50.43.00 36.000,00
TOTAL 986.000,00
ANEXO II DA LEI N.°.........., DE .......... DE .............. DE 2018.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 60.000,00
Assistên
cia 
Social
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 41.000,00
III – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Crianças e 
Adolescentes – Modalidade 
Abrigo.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 60.000,00
TOTAL 161.000,00
ANEXO III DA LEI N.°.........., DE .......... DE .............. DE 2018.
CONTRIBUIÇÕES – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Esporte
I – Apoio e manutenção a 
serviços de organização de 
competições esportivas.
02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 100.000,00
Educação
II – Apoio ao transporte 
universitário fora do 
domicílio.
02.05.00.12.364.2750.0018.3.3.50.41.00 251.000,00
Meio 
Ambiente
III – Apoio na execução de 
atividades de coleta seletiva 
para preservação e 
conservação ambiental.
02.08.01.18.541.2750.0018.3.3.50.41.00 96.000,00
Cultura
IV- Apoio a Projetos 
Culturais de Diversos 
Seguimentos
02.10.01.13.845.2750.0018.3.3.50.41.00 40.000,00
TOTAL 487.000,00
ANEXO IV DA LEI N.°.........., DE .......... DE .............. DE 2018.
CONTRIBUIÇÕES – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 100.000,00
II – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 50.000,00
TOTAL 150.000,00
ANEXO V DA LEI N.°.........., DE .......... DE .............. DE 2018.
AUXÍLIO– FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00 100.000,00