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materia nº 66/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2018.
native_id11385

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 66/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.185, de 19 de novembro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-19 Finalização do Processo — Lei n.º 3.185, de 19 de novembro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2018-11-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 284/GSC, de 14/11/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 66/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18508/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 366/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/11/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-11-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-11-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 366/2018 aprovado, em turno único, no dia 14/11/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-11-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 366/2018, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 12/11/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-11-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/11/2018.
2018-11-12 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 66/2018, em turno único, no dia 12/11/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-11-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-10-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 323/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2018, aprovado em turno único, no dia 8/10/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-10-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 323/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2018, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 3/10/2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-01 Aguardando Parecer — O Vereador Professor Diego requer do Presidente da Comissão, em 1/10/2018, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2018-09-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2018-09-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/9/2018.
2018-09-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 66/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 145, de 17/9/2018. Unaí, 24/9/2018. Vereador Olímpio Antunes.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ......./2018
Autoriza o remanejamento de créditos orçamentários 
do exercício de 2018. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 162, § 7º, inciso III da Lei Orgânica do Município (Emenda à 
Lei Orgânica do Município n.º 36, de 25 de abril de 2017), faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, no orçamento vigente, o valor 
de até R$ 424.201,50 (Quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e um reais e cinquenta centavos) 
para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente 
remanejamento serão provenientes dos créditos especificadas no Anexo II desta Lei. 
§ 2º Os remanejamentos destinam-se ao atendimento de reprogramações relacionadas 
às emendas parlamentares ao orçamento de 2018 cuja execução depende da realocação de recursos 
entre as unidades orçamentárias das Prefeitura de Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º .........., DE .......... DE .............. DE 2018.
Remanejamento de Créditos de Emendas Impositivas
Novas Programações
Localizador da 
Reprogramação Elemento Ficha FR Valor 
(R$) 
Somas 
Parciais (R$) 
ER-40 Subvenções Sociais 459 100
 
10.000,00 10.000,00
ER-5 Mat. Permanente 497 102
 
43.748,48 43.748,48 
ER-4 Auxílios 605 100
 
33.748,48 33.748,48 
ER-7 Obras e Instalações 778 100
 
7.000,00 7.000,00 
ER-36 e ER-45 Mat. Permanente 783 100
 
21.748,48 21.748,48 
ER-3 Obras e Instalações 931 100
 
13.864,06 13.864,06 
ER-37 Obras e Instalações 999 100
 
15.000,00 15.000,00 
ER-29 Obras e Instalações 1000 100
 
20.000,00 40.000,00 
ER-10 Obras e Instalações 1000 100
 
20.000,00 
ER-25 Auxílios 1237 100
 
23.000,00 
165.343,52 
ER-19 Auxílios 1237 100
 
20.000,00 
ER-6 Auxílios 1237 100
 
15.000,00 
ER-39 Auxílios 1237 100
 
79.000,00 
ER-42 Auxílios 1237 100
 
15.275,48 
ER-35 Auxílios 1237 100
 
8.068,04 
ER-24 Auxílios 1237 100
 
5.000,00 
ER-2 Auxílios 1242 100
 
30.000,00 
48.000,00 
ER-2 Auxílios 1242 100
 
2.000,00 
ER-2 Auxílios 1242 100
 
5.000,00 
ER-2 Auxílios 1242 100
 
5.000,00 
ER-2 Auxílios 1242 100
 
6.000,00 
ER-38 Contribuições 1248 100
 
15.000,00 21.000,00 
ER-46 Contribuições 1248 100
 
6.000,00 
ER-44 Mat. Permanente 1257 100
 
4.748,48 4.748,48 
Total (R$) 
 
424.201,50 424.201,50 
ANEXO II DA LEI N.° .........., DE .......... DE .............. DE 2018.
Remanejamento de Créditos de Emendas Impositivas
Origem do Recurso
Emenda 
Original Elemento Ficha FR Valor 
(R$) 
Somas Parciais 
(R$) 
33 Mat. Permanente 470 102 
79.000,00 79.000,00 
31 Auxílios 1236 100 
30.000,00 
65.748,48 
58 Auxílios 1236 100 
5.000,00 
59 Auxílios 1236 100 
5.000,00 
60 Auxílios 1236 100 
6.000,00 
85 Auxílios 1236 100 
10.000,00 
86 Auxílios 1236 100 
9.748,48 
13 Auxílios 1240 100 
21.748,48 
67.160,04 
17 Auxílios 1240 100 
8.000,00 
48 Auxílios 1240 100 
15.275,48 
70 Auxílios 1240 100 
8.068,04 
71 Auxílios 1240 100 
8.068,04 
102 Auxílios 1240 100 
6.000,00 
19 Auxílios 1242 100 
15.000,00 24.796,02 
67 Auxílios 1242 100 
5.796,02 
89 Auxílios 1242 100 
4.000,00 
20 Auxílios 1243 100 
9.800,00 17.800,00 
26 Auxílios 1243 100 
8.000,00 
20 Contribuições 1244 100 
10.200,00 15.200,00 
82 Contribuições 1244 100 
5.000,00 
34 Auxílios 1245 100 
20.000,00 
45.748,48 63 Auxílios 1245 100 
5.748,48 
91 Auxílios 1245 100 
20.000,00 
23 Auxílios 1246 100 
10.000,00 
28.000,00 54 Auxílios 1246 100 
15.000,00 
57 Auxílios 1246 100 
3.000,00 
27 Auxílios 1247 100 
10.000,00 10.000,00 
35 Auxílios 1249 100 
20.000,00 20.000,00 
37 Contribuições 1250 100 
15.000,00 
18.748,48 55 Contribuições 1250 100 
1.748,48 
56 Contribuições 1250 100 
2.000,00 
62 Auxílios 1252 100 
5.000,00 5.000,00 
90 Auxílios 1254 100 
7.000,00 7.000,00 
106 Auxílios 1256 100 
10.000,00 10.000,00 
25 Auxílios 1257 100 
10.000,00 10.000,00 
Total (R$)
 
424.201,50 424.201,50

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