materia nº 146/2018

MENSAGEM N.º 146, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente”. 
2. Observando o disposto no artigo 215 A § 1º da Lei Orgânica, inserido pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 36, de 25 de Abril de 2017, que instituiu o Orçamento Impositivo no Município de 
Unaí, é imperioso o encaminhamento do presente Projeto de Lei à esta r. Casa Legislativa com o 
intuito de realizar o remanejamento dos recursos destinados à determinadas Emendas Impositivas. 
3. Conforme se verifica no processo administrativo nº 14771/2018, na Comunicação 
Interna, assinada pelo economista Dr. Danilo Bijos Crispim, após analise realizada por uma 
Comissão identificou-se impedimentos de ordem técnica quanto a execução das emendas 
parlamentares ao orçamento de 2018, o que tornou necessário o remanejamento dos recursos.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 17 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta